São Paulo – Trabalhadores do comércio ambulante da capital paulista reivindicam que sejam reabilitadas as Comissões Permanentes de Ambulantes (CPAs), que funcionavam nas subprefeituras para analisar pedidos de concessão e revogação do Termo de Permissão de Uso (TPU) – licença para atuar como ambulante – e disciplinar o trabalho dos camelôs em cada regional. As comissões foram extintas na gestão do prefeito Gilberto Kassab (PSD), durante o processo de cassação das TPUs e limitação das áreas de atuação do comércio ambulante, ocorrido à época.

As comissões estão previstas na Lei 11.039, de 23 de agosto de 1991, que regulamenta o trabalho ambulante na cidade. Elas devem ser compostas por representantes de associações e sindicatos do comércio ambulante, de comerciantes locais e da administração municipal. Quando criou as subprefeituras, a ex-prefeita Marta Suplicy (PT) determinou que as CPAs passassem a funcionar no seu âmbito, através do Decreto 42.600, de 2002.

“A lei está sendo desrespeitada. As comissões estão definidas em lei e têm a função de investigar e avaliar se o trabalhador cometeu mesmo uma irregularidade e também de definir o prazo para ele apresentar defesa e analisá-la, embasando a decisão do gestor público. Queremos que as comissões voltem a atuar para evitar que ocorram novas arbitrariedades, como entre 2005 e 2012”, diz o vice-presidente doSinpesp, osindicato da categoria, Alcides Benvino.

Segundo Benvino, a gestão Kassab centralizou todo o processo de licenciamento e cassação de permissões na Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, que promoveu a revogação de mil licenças de trabalhadores registrados no ano de 2012, à época sob a chefia de Ronaldo Camargo. Entre 2005 e 2011 foram cassadas 3.576 licenças.

“O processo foi premeditado e arbitrário. Toda a ação foi construída para acabar com os ambulantes na cidade. Começou na gestão José Serra (PSDB, 2005-06) e se completou na gestão Kassab”, afirma Benvino. O sindicalista defende também que as comissões avaliem estes processos de cassação.

Para o advogado André Alcântara, do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, que participa do Fórum dos Ambulantes, cumprir a lei já poderia resolver boa parte dos problemas atuais. “Se o prefeito se dispor a efetivar a Lei 11.039, seria um grande avanço para os ambulantes. Ela tem todas as diretrizes para atuação dos trabalhadores. E um dos principais pontos dela é a participação do trabalhador na gestão pública, através das CPAs”, afirma. O advogado também defende que, restabelecidas as comissões, elas devem avaliar o processo de cassações ocorrido durante as gestões Serra e Kassab.

Alcântara explica que a legislação não favorece os camelôs. “A comissão abriga as representações nas regiões sobre o tema, como associações de lojistas, não é um espaço só dos ambulantes. Ela também pode definir parâmetros legais e limites de atuação em cada subprefeitura”, explica.

O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador José Américo (PT), apresentou na Casa um projeto de lei estabelecendo que qualquer processo de cassação só possa ser feito após consulta à CPA da região onde o ambulante atua. “Isso garante que não ocorram novas condutas arbitrárias por parte dos gestores públicos, que queiram acabar com o comércio ambulante”, acredita. A proposta tem o apoio das entidades representativas dos trabalhadores. O vereador apoia o restabelecimento das comissões. “As CPAs deviam estar funcionando desde o início do governo (Haddad), conforme a lei”, defende.

A gestão Haddad não admite nem desconsidera a reabertura das comissões. A Secretaria de Coordenação das Subprefeituras evita comentar o assunto e apenas informa, em nota, que está realizando as reuniões do Grupo de Trabalho formado em 13 de maio, com representantes dos trabalhadores e da prefeitura, e que tem até o final deste ano para apresentar uma proposta de Plano Municipal de Comércio Ambulante ao prefeito.

Os ambulantes também cobram da gestão de Fernando Haddad (PT) o andamento das ações deste grupo, que foi criado para elaborar uma proposta de Plano Municipal de Comércio Ambulante, e segundo eles tem sido praticamente inoperante. “Nem sequer a portaria que regulamenta a atuação do GT foi publicada. Já se passaram 90 dias e até agora nada foi definido nas reuniões”, critica Benvino.

A criação do grupo foi determinada em acordo judicial na 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, em 13 de maio deste ano, durante audiência de conciliação que também decidiu que a prefeitura teria 180 dias para elaborar um Plano Municipal de Comércio Ambulante. O prazo vence em novembro.

Das cerca de 6 mil TPUs vigentes no início da gestão Serra, restaram 4.600 em 2008. Em maio de 2009, no primeiro ano do segundo mandato Kassab, esse número caiu para 2.424. Até que em 2012 foram cassadas cerca de mil licenças, limitados os espaços de atuação dos ambulantes nas subprefeituras da Sé, da Lapa, de Pinheiros, da Vila Mariana e de São Miguel Paulista, e fechados os bolsões de camelôs na região central da cidade, o que praticamente extinguiu o comércio ambulante legalizado.

A juíza Carmen Cristina Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, acatou a ação ajuizada pela Defensoria Pública paulista, que contestava as cassações realizadas em 2012, e determinou a revogação da decisão. Até hoje esses trabalhadores atuam por poder de liminar, pois a prefeitura não decretou a devolução das licenças. O Sinpesp estima que hoje existem 480 TPUs ativas atualmente.

Colaborou Malú Damázio