São Paulo – A Justiça do Rio de Janeiro homologou o acordo firmado em 13 de setembro pela petrolífera norte-americana Chevron, pela perfuradora norueguesa TransOcean e pelas autoridades brasileiras. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) era uma tentativa de fazer com que as empresas se eximissem de responder civil e criminalmente por dois vazamentos ocorridos no Campo de Frade, na Bacia de Campos, jazida do litoral fluminense. Ocorridos em novembro de 2011 e março de 2012, os derramamentos lançaram ao meio ambiente marinho ao menos 3,7 mil barris de petróleo.

De acordo com a Agência Efe, o juiz Raffaele Felice Pirro, da primeira sala da justiça federal do Rio de Janeiro, fixou em sentença, na semana passada, o acordo pelo qual a companhia petrolífera se compromete a adotar medidas para evitar novos acidentes que danifiquem o ecossistema. A decisão do juiz acabou suspendendo o processo civil movido pelo MPF logo após os vazamentos. Na época, os procuradores queriam que a Chevron pagasse duas indenizações de R$ 20 bilhões cada uma pelos danos causados não apenas à fauna e à flora marinha, mas também à formação geológica do Campo de Frade – o que poderia ter comprometido toda a jazida.

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O TAC assinado em setembro determina que a petrolífera norte-americana terá de pagar apenas R$ 95 milhões em compensações socioambientais, além das multas de R$ 25 milhões e R$ 42 milhões que já havia destinado, respectivamente, aos cofres da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Não Renováveis (Ibama). No total, considerando-se o desconto de 30% que a empresa pode conseguir junto às autoridades, como ocorreu nas indenizações anteriores, os vazamentos no Campo de Frade implicarão em punições inferiores a R$ 150 milhões: menos de 1% do valor inicialmente pretendido pelo MPF.

De acordo com o Ministério Público Federal, porém, o processo criminal ainda está em curso. As empresas Chevron, TransOcean e 17 de seus diretores são acusados de responsabilidade no vazamento. De acordo com especialistas, o vazamento foi causado pelo empenho da companhia norte-americana em maximizar os lucros com a extração, deixando em segundo plano as preocupações – e os investimentos – com segurança e preservação ambiental. Atualmente, o processo se encontra nas mãos dos magistrados do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, no Rio de Janeiro. Não há previsão para a publicação da sentença.