São Paulo – Representantes do governo e dos servidores começaram ontem (20), formalmente, a discutir regras para a negociação coletiva no setor público. O objetivo é regulamentar a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinada há anos pelo Brasil.

Os ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) receberam representantes de centrais sindicais para discutir as relações de trabalho no setor. “É preciso que tenhamos mecanismos legais que garantam o diálogo entre Estado e servidores públicos em todos os níveis, independente do governo”, afirma a ministra, que recentemente articulou acordo salarial para o funcionalismo federal, o primeiro em sete anos. O atual governo também retomou a mesa permanente de negociação com o funcionalismo.

Aprovada em 1978, a Convenção 151 da OIT estende aos trabalhadores do setor público regras de associação e liberdade sindical já previstas na iniciativa privada. Inclui proteção contra atos antissindicais e direito à negociação coletiva, entre outros itens. Nesse sentido, em 2010 a norma foi ratificada pelo governo Lula, então em seu segundo mandato, e teve o texto promulgado pelo Congresso Nacional.

Assim, no final do ano passado, Condsef e Fenadsef (confederação e federação nacional dos trabalhadores no serviço público federal) estabeleceram a regulamentação da 151 como uma das prioridades a serem discutidas com o novo governo. “Com isso, as mesas de negociação deixariam de ser uma benesse de determinado governo para ser uma obrigação de todas as gestões”, afirmam as entidades. “Hoje, sem isso, os servidores públicos federais regidos pelo Regime Jurídico Único (RJU) não tem direito a negociação coletiva e a data-base, o que dificulta  o processo de negociação e permite que governos, como o Temer e o Bolsonaro, não concedam reajustes a categoria.”