São Paulo – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, no final da manhã desta terça-feira (3), relatório sobre contribuição destinada a entidades sindicais. O Projeto de Lei 2.099, alterado pelo relator, Rogério Marinho (PL-RN), “regulamenta” o direito de oposição. Na prática, busca dificultar a aprovação da contribuição assistencial ou negocial nas categorias profissionais. Agora, o PL segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde tem caráter terminativo. Ou seja, se aprovado, segue diretamente para a Câmara.

A votação de hoje foi simbólica. Houve apenas três manifestações contrárias, entre elas as dos senadores Jaques Wagner (PT-BA) e Paulo Paim (PT-RS). Ambos enfatizaram a necessidade de equilíbrio na relação capital-trabalho. E lembraram que há um acordo em discussão entre representantes de empresários e trabalhadores.

Reforma de 2017

Em 2017, Marinho, então deputado, foi relator do projeto de “reforma” trabalhista, ampliando o texto de menos de 20 para mais de 100 itens. Uma das consequências foi a drástica redução do financiamento sindical. A Lei 13.467 acabou, por exemplo, com o chamado imposto sindical, ao mesmo tempo em que impôs restrições a outras cobranças, reduzindo em mais de 90% o financiamento das entidades.

Dessa forma, no mês passado, revendo o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a cobrança da contribuição assistencial inclusive para trabalhadores que não são sindicalizados. Na visão das centrais, a assistencial (ou negocial) seria cobrada na celebração de acordos coletivos, a não ser que houvesse recusa formal do trabalhador.

Ex-ministro do Trabalho e atual líder do governo, Jaques Wagner afirmou que é preciso algum grau de regulação em uma “sociedade de forças desiguais”. “Não posso ter um sindicato patronal estruturado e um sindicato de trabalhadores totalmente desestruturado”, afirmou durante a reunião da CAE. Ele enfatizou que, quando sindicalista, sempre defendeu a livre negociação. “Quem está pagando (o Sistema S) é o trabalhador, que sustenta o sistema sindical patronal. Enquanto essas coisas não se equipararem, não se pode pedir que alguém tenha uma arma, e o outro entre nessa batalha desarmado”, criticou.

Livre negociação

“Tenho certeza que as centrais sindicais, em conjunto com as patronais, estão buscando evoluir nessa questão”, acrescentou Jaques Wagner. “A relação capital-trabalho tem que correr autonomamente. Prefiro apostar no entendimento entre as centrais empresariais e de trabalhadores do que a gente regular.”

Vários senadores, favoráveis ao relatório de Marinho (o texto original é de autoria de Styvenson Valentim, do Podemos-RN), manifestaram repentino interesse pela natureza alimentar dos salários, sugerindo que a aprovação de uma contribuição tiraria a capacidade de o trabalhador comprar alimentos. Alguns voltaram a criticar o STF por, supostamente, “usurpar a competência” do parlamento. Marinho chegou a dizer que a decisão da Corte causou “desconforto”, mas acrescentou que seu relatório apenas buscava regular a questão do direito de oposição.

Contribuição não é compulsória

Seu relatório, no entanto, veda a cobrança da contribuição assistencial a não sindicalizados. E estabelece que o empregador “deverá informar por escrito da contribuição assistencial cobrada pela entidade sindical” prevista em convenção ou acordo coletiva. Deverá informar também qual é o sindicato que representa a categoria, o valor da contribuição e sobre a existência do direito de oposição – que poderá ser exercido em até 60 dias do início de seu contrato ou a partir da assinatura do acordo.

Paim afirmou que a sessão mostrava um “mal-entendido coletivo” ao falar em contribuição compulsória. Lembrou que as próprias centrais sindicais elaboraram um termo de autorregulação – entregue ontem ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) – para disciplinar a questão. “Contribuição compulsória de quem? Não tem e nem vai ter. O que está se propondo é que primeiro haja um processo de entendimento de empregados e empregadores”, afirmou. Ele sugeriu que a votação fosse suspensa, até que essa negociação fosse concluída, mas não foi atendido.

O termo de autorregulação da contribuição assistencial entregue a Pacheco foi assinado pelos presidentes de seis centrais. Segundo o documento, as entidades sindicais se comprometem a divulgar mecanismos de esclarecimento, além de garantir que os trabalhadores manifestem sua vontade. E propõem punição por práticas de incentivo à recusa ou iniciativas de “desinformação” sobre o tema. Os representantes dos trabalhadores lembram que os acordos coletivos são válidos para toda a categoria profissional, independentemente de sindicalização.