São Paulo – A Emenda Constitucional (EC) 72, que trata da regulamentação do trabalho doméstico, deverá ir a votação nesta quinta-feira (6). Ajustes no texto do relator na comissão mista (dois senadores e seis deputados), senador Romero Jucá (PMDB-RR), foram discutidos hoje (4) com representantes de centrais sindicais e da categoria, que consideraram positivo o encontro, resultado da retomada de negociações na semana passada, após os representantes dos trabalhadores reclamarem de não serem ouvidos. A proposta – que será apresentada amanhã – preserva a extensão, aos domésticos, de direitos previstos aos trabalhadores celetistas.

“Teve avanços importantes”, avaliou a presidenta da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos (Fenatrad), Creuza de Oliveira. “O relator precisava conversar com as representações. Não foi tudo o que a gente queria, mas acho que foi bom.”

A emenda, promulgada em abril, altera redação do parágrafo único do artigo 7º da Constituição, estabelecendo igualdade de direitos entre empregados em atividades domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Alguns itens, no entanto, necessitam de regulamentação, como seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e adicional noturno.

A proposta que será votada preserva os 40% de multa sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Jucá deve manter a proposta de redução da contribuição previdenciária, de 12% para 8%. Na versão apresentada por Jucá na semana passada, o relator propõe, além dos 8% recolhidos mensalmente para o FGTS, uma cobrança adicional de 3,2%, em conta separada, para “custear” a multa.

A jornada diária, como nos demais casos, será de oito horas. Em relação ao seguro-desemprego, está garantido um mínimo de três parcelas, mas o tema poderá ser discutido posteriormente com o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).

Entre os itens mais importantes assegurados na negociação, Creuza citou a garantia de proibição de trabalho para menores de 18 anos e um limite de quatro horas extras, as duas primeiras pagas como horas extras e as outras duas sendo compensadas. Além disso, segundo a presidenta da Fenatrad, os empregadores deverão entregar cópias do recolhimento do FGTS. Pelo menos dois itens não foram contemplados, relativos ao registro de diaristas após dois dias de serviço na semana e a organização sindical. “Vamos continuar lutando por isso.”

Segundo Jucá, se metade dos empregados domésticos se regularizar, haverá um acréscimo de 2 milhões de trabalhadores na Previdência e de 3,9 milhões de trabalhadores no FGTS. Em 2011, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, 6,6 milhões de pessoas exerciam trabalho doméstico, sendo 93% mulheres.