CCJ da Câmara pode colocar em votação na semana que vem PEC que permite prisão após segunda instância. Relatora, que é do PSL, deu parecer favorável

Associação aponta ser ilusório acreditar que suprimir garantias constitucionais possa trazer resultados positivos no combate à impunidade

Presidenta do STF se recusa a pautar julgamento de ações que poder rever critérios de prisão, restituindo interpretação literal da Constituição que só autoriza o cumprimento da pena depois de esgotados todos os recursos

Celso de Mello afirmou que a presidente do STF, Cármen Lúcia, havia se comprometido a reunir todos os ministros nesta terça-feira para tratar da possibilidade de pautar o tema para julgamento