Parecer da AGU sustenta que nova lei atinge inclusive contratos anteriores à sua vigência. Associação dos magistrados afirma que definição caberá aos próprios tribunais
Para o coordenador de Promoção da Liberdade Sindical do MPT, muito do que está na Lei 13.467 contraria os princípios do trabalho decente e precisa ser alterado. 'São vidas humanas que estão ali'
'É uma lei péssima até para seus objetivos', diz Souto Maior, para quem mesmo os empregadores, beneficiados com as mudanças, não conseguirão superar insegurança jurídica e a 'balbúrdia' que o texto traz
Com acordo descumprido, estão valendo o trabalho intermitente sem limites, trabalho de gestante ou lactante em local insalubre e jornada 12x36 sem negociação coletiva (basta a individual)
Escolhido há uma semana, senador não explicou os motivos da desistência. Medida pode ser extinta sem votação. Oposicionistas identificam boicote. 'Está enrolado', disse Maia