A legalidade do benefício estava em julgamento na Corte há dois anos. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão

Sem legislação sobre o tema, cerca de 180 mil pessoas no país que se aposentaram e voltaram a trabalhar querem a revisão dos valores recebidos e aguardam decisão da Justiça

Não existe uma lei que regulamente a desaposentação. Assim, quem pretende fazer a troca precisa entrar na Justiça