Brasília – O presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), admitiu hoje (20) que os parlamentares estão fazendo um esforço para votar o Orçamento Geral da União ainda este ano, embora hoje (21) seja o último dia antes do recesso legislativo. “Se a Casa tiver número para reunir a Câmara e o Senado podemos votar amanhã ou até segunda-feira (24)”, disse, durante coletiva na tarde da quinta-feira (20).

Sarney, no entanto, evitou reconhecer que a votação pode ocorrer por meio da Comissão Representativa do Congresso, que é designada para representar as duas Casas do Parlamento durante o recesso. Mas admitiu que a hipótese está sendo analisada. “É uma das hipóteses que eles estão avaliando. Eu acho que os órgãos da Casa estão também colaborando no sentido de assessorar de modo a se verificar se a comissão tem atribuições de votação do Orçamento”, disse. Para o presidente, a hipótese mais provável é que os líderes tentem reunir os parlamentares em número suficiente para que a matéria seja apreciada.

A votação do Orçamento era para ocorrer esta semana, mas os líderes partidários decidiram deixar as votações do Congresso para o próximo ano depois de uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, sobre a votação dos vetos presidenciais. Na liminar concedida, Fux diz que os vetos presidenciais devem ser analisados pelo Congresso em ordem cronológica, um a um. Como a Constituição diz que os vetos têm preferência de votação, os líderes entenderam que toda a pauta conjunta da Câmara e do Senado estava trancada, inclusive o Orçamento.

Sarney encaminhou ofício ao ministro solicitando que ele esclarecesse a decisão, mas ainda não obteve retorno oficial. O presidente do Senado, no entanto, disse que tinha conhecimento de declarações de Fux de que a decisão trancaria a pauta apenas para a votação de vetos presidenciais e não impediam de outras matérias conjuntas.

“Eu fiquei sabendo da declaração dele de que o Orçamento poderia ser votado imediatamente. Os líderes estão fazendo gestões no sentido de que se possa votar o Orçamento”, disse Sarney. Apesar de reconhecer que é difícil conseguir número de parlamentares suficiente para apreciar a matéria a partir de hoje.

“Agora é uma questão apenas formal de encontrar uma solução, porque praticamente nós já tínhamos encerrado a sessão legislativa. E ao mesmo tempo, é difícil encontrar número para que as duas Casas possam funcionar. Mas é possível que as lideranças convoquem os deputados e senadores para que isso possa ocorrer”, completou.

urgência

Uma das alternativas, para votar o Orçamento da União imediatamente – e não colocar em risco uma série de projetos do governo já no início do ano que vem – a Comissão Representativa do Congresso, que funciona durante os períodos de recesso parlamentar, é criticada pela oposição e pela vice-presidenta do Congresso, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES)

Sem a aprovação e sanção do Orçamento, o governo só pode usar um doze avos por mês da previsão orçamentária com despesas obrigatórias, como custeio da máquina pública, pagamento de pessoal, transferências constitucionais para estados e municípios e benefícios da Previdência.

A ideia discutida ontem depois da aprovação do relatório final na Comissão Mista de Orçamento é a convocação da Comissão Representativa com base no Artigo 7º, Inciso 11 da Resolução nº 3, de 1990 do Congresso Nacional. O dispositivo prevê como função da comissão “exercer outras atribuições de caráter urgente, que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o país ou suas instituições”.

O relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), alertou que a não votação da proposta orçamentária causará sérios prejuízos à economia, às estatais, principalmente à Petrobras, e ao país como um todo.

“Se não votarmos o Orçamento, estaremos até março comprometendo os investimentos diretos e das estatais no momento em que o Brasil precisa retomar a geração de emprego e o crescimento econômico”, disse Jucá depois da aprovação do seu parecer na CMO.

Integrante da Comissão Representativa, a vice-presidenta do Congresso, deputada Rose Freitas, classificou a manobra com uma “temeridade”. “Nunca vi um fato desses na Casa. É uma confusão. Pedi ao Jurídico para estudar isso, mas é preciso ter cautela para decidir uma questão como esta”, declarou Rose de Freitas depois de reunião com o presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP).

A deputada lembrou que a Constituição prevê a possibilidade de a presidenta da República, Dilma Rousseff, convocar o Congresso a qualquer tempo. “Esta seria a atitude mais acertada politicamente em relação às lideranças e bancadas que estão ausentes na Casa [no recesso]. Sobre a Comissão Representativa, tenho muitas dúvidas se [ela] pode juridicamente decidir uma questão como esta, do Orçamento”, acrescentou.

O vice-líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), criticou a articulação. “É uma esculhambação máxima do Congresso. É um assalto. Não tem porque essa subordinação [do Legislativo] ao Executivo”, disse Caiado.