Ontem e hoje

Organizações esperam que STF reconsidere pedido de revisão da Lei da Anistia

Pedido foi feito ao ministro Dias Toffoli, relator de uma ação que repousa na Corte desde 2014

Pedro França/Agência Senado
Pedro França/Agência Senado

São Paulo – Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) negou revisão da Lei da Anistia (Lei 6.683, de 1979), em 29 de abril de 2010, entidades e ativistas contestam a decisão. Na época, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedia que a Corte anulasse o perdão dado a agentes do Estado acusados de graves violações de direitos humanos. Por 7 a 2, o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153 foi considerado improcedente.

Dos 11 ministros, só três continuam no STF: Cármen Lúcia, o decano Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O relator foi Eros Grau, cujo voto foi seguido por Cármen Lúcia, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso. Os únicos a defender uma revisão foram Ayres Britto e Ricardo Lewandowski, atual ministro da Justiça. Toffoli não participou do julgamento porque comandava a Advocacia-Geral da União (AGU) quando a ação foi ajuizada. Já Joaquim Barbosa estava de licença médica.

“Notável atenção”

No mês passado, o mesmo Toffoli recebeu representantes do Instituto Vladimir Herzog para tratar da ADPF 320, sobre esse tema. Ele é relator da ação, que foi protocolada pelo Psol há quase 10 anos, em maio de 2014. Também participou da reunião o advogado Belisário dos Santos Jr., ex-secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e um dos fundadores da Comissão Paulo Evaristo Arns de Direitos Humanos.

Os integrantes do IVH, incluindo seu diretor-executivo, Rogério Sottili, ex-secretário nacional de Direitos Humanos, saíram esperançosos da audiência. “O ministro, que recebeu com notável atenção todos os presentes, após ouvir todas as colocações, sinalizou considerar abrir os debates sobre a ADPF 320 ainda no segundo semestre deste ano.”

Reparação e punição

Dessa forma, o instituto e a família de Herzog – assassinado pela ditadura em 1975 – veem na audiência um marco histórico. “De respeito não somente a Vlado, mas a todos os familiares que tiveram seus entes queridos vitimados na luta pela garantia das liberdades democráticas e que lutam até hoje por reparação e punição de seus algozes.”

A Lei da Anistia tem sido um empecilho na punição de acusados de torturas e outros crimes. Muitos foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF), mas os pedidos costumam ser barrados no Judiciário sob o argumento da legislação aprovada em 1979, ainda no período da ditadura. Assim, “o IVH compreende que a vigente aplicação da Lei de Anistia assegura a impunidade dos crimes de lesa-humanidade cometidos por agentes da ditadura militar, e está ainda em absoluto desacordo com os tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário”.

Cultura de impunidade

Para Sottili, o gesto de Toffoli representa um passo na consolidação da democracia. E uma oportunidade para superar uma histórica “cultura de impunidade” no Brasil. “Não se trata somente de olharmos para o passado, mas sobretudo, de caminharmos de uma vez por todas para um futuro verdadeiramente digno e justo para todas e todos aqueles que lutaram pela democracia e para aqueles que lutam e continuarão lutando”, afirma.

Às vésperas do 60º aniversário do golpe, o IVH também manifesta preocupação com as perspectivas da democracia no país. “Recorrer à história para lembrarmos dos problemas estruturais do racismo, da violência de gênero, da desigualdade, da fome e do extermínio de populações indígenas, é tão legítimo quanto a necessidade de refletirmos sobre como a falta de ações de reparação e responsabilização no passado contribuíram para os atentados do dia 8 de janeiro de 2023.”