Um mandado de segurança encaminhado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal (DF) ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDF) pede o fim do recesso parlamentar da Câmara Legislativa. Desde o dia 16, a Casa está em recesso, após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A suspensão das atividades é ilegal, na visão da OAB-DF, por por ocorrer em meio ao andamento de processos de impeachment do governador José Roberto Arruda (sem partido). A base da ação é o requerimento de instalação de uma Comissão parlamentar de inquérito (CPI) assinada por 14 deputados.

O mandado cita a falta de princípios éticos da Câmara e pede o afastamento dos deputados envolvidos nas denúncias de esquema de corrupção e distribuição de propinas. A intenção seria impedi-los de participar do processo de afastamento do governador.

Não há prazo estipulado para que o mandado seja deferido ou não. O judiciário está em recesso e atua em esquema de plantão. Segundo Estefânia Viveiros, presidente do órgão, por se tratar de um requerimento de relevância, o desembargador responsável pode apresentar a sua análise até esta terça-feira (22).

Estefânia disse que o mandado de segurança não caracteriza uma intervenção do Judiciário no trabalho no Poder Legislativo e permite que os parlamentares possam estruturar suas ações com base nos princípios da legalidade previstas na Constituição dando continuidade ao processo.

Com informações da Agência Brasil