São Paulo – A vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, encaminhou parecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite de domingo (29) sustentando que a governadora do Maranhão e candidata à reeleição, Roseana Sarney (PMDB), deve ter o registro negado com base na Lei da Ficha Limpa. Para ela, a condenação de Roseana por utilizar publicidade institucional com o objetivo de fazer propaganda eleitoral fora de época, segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), impediria o registro.

A governadora pagou multa imposta pela Justiça Eleitoral em função do episódio ocorrido em dezembro do ano passado. Apesar disso, o MPE defende que a inelegíbilidade por ter sido condenada em decisão colegiada.

A manifestação da vice-procuradora vai em sentido contrário à defesa da procuradora eleitoral do Maranhão, Carolina Höhn, que sustentou a tese, no Tribunal Regional Eleitoral maranhense (TRE-MA), de que a governadora não estava incluída nas regras de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa. Ainda não há data para que o caso seja apreciado no TSE.

De acordo com o recurso, a candidata é inelegível por causa da condenação em duas ações populares e em representação eleitoral. Ao analisar as três situações, Sandra Cureau verifica que, nas ações populares, não houve o reconhecimento da responsabilidade de Roseana Sarney pelas violações ao parágrafo 1º do art. 37 da Constituição da República, razão pela qual, quanto a estes fatos, não está sujeita à inelegibilidade prevista na Lei Complementar 135/2010.

Já na representação eleitoral 4.680/09, a vice-procuradora-geral eleitoral constata que Roseana Sarney foi condenada pela prática de desvirtuamento de publicidade institucional, com vistas à realização de propaganda eleitoral extemporânea. Para ela, neste caso foi reconhecida, expressamente, a violação ao parágrafo 1º do art. 37 da Constituição, o que atrai a incidência do art. 74 da Lei 9.504/97 e, portanto, acarreta a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa.