Rio de Janeiro – O fim da guerra fiscal entre os estados brasileiros foi mais uma vez adiado. Prevista para ser finalizada hoje (30), a leitura do relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) sobre a Medida Provisória 599, de 2012, que compensa os estados pela redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi impedida por uma ação de obstrução comandada pela bancada do DEM, que pediu a retirada da matéria da pauta do dia.

Assim que o senador petista deu início à leitura do seu relatório, a deputada Dorinha Rezende (DEM-TO) apresentou requerimento para a retirada da matéria. Isso obrigou o presidente da comissão especial mista criada para analisar a MP 599 no Congresso Nacional, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a realizar votação nominal, durante a qual foi verificada a inexistência de quórum para manter a reunião. Cunha, então, encerrou os trabalhos e convocou nova reunião da comissão especial para 7 de maio. Com isso, a votação da MP, inicialmente prevista para a semana que vem, também terá de ser adiada.

Logo após o término da sessão, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) avisou que seu partido manterá a obstrução à leitura do relatório sobre a MP 599 na próxima semana. Caiado afirmou que a discussão sobre as alíquotas do ICMS é “uma questão de vida ou morte para alguns estados brasileiros” e criticou o governo federal por “fazer um pacto federativo às avessas” e promover “a distribuição da miséria”.

Segundo o deputado, o prejuízo dos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste é maior do que a simples perda de arrecadação do ICMS: “Com a equalização das alíquotas interestaduais, estados como Goiás perderão grandes investimentos em andamento”, disse. Caiado garantiu que “a obstrução continuará até que seja feita uma discussão sobre as alternativas de sobrevivência econômica desses estados”.

Conversão

Impedido de ler seu relatório, após a sessão Walter Pinheiro falou aos jornalistas sobre o desafio de compatibilizar a MP 599 com o projeto de resolução do Senado 1, de 2013, que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais do ICMS. O senador expôs alguns detalhes do projeto de conversão da MP que, entre outras coisas, torna obrigatórias as transferências de recursos do ICMS. Na prática essa medida imporia ao Executivo a necessidade de incluir na proposta orçamentária de cada ano os valores referentes ao cálculo das perdas dos estados.

Uma mudança proposta pelo relator é aumentar para 50% os recursos orçamentários federais no Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que visa a corrigir as desvantagens competitivas dos estados menos desenvolvidos na atração de investimentos privados. Pela MP, esses recursos são 25% do Orçamento da União e 75% das instituições financeiras federais.

‘Cenário de caos’

Pinheiro alertou sobre o risco de o Congresso “não ter um instrumento para abrigar a chegada da resolução”, o que, segundo o petista, causaria grandes prejuízos aos estados: “Se tem um lugar onde a gente pode corrigir distorções e melhorar a condição de cada estado para recepcionar a unificação de alíquotas, esse lugar é num projeto de lei complementar ou na medida provisória, onde se pode efetivamente escrever as condições da compensação e as condições do desenvolvimento regional”, disse.

Já Eduardo Cunha alertou para a formação de um “cenário de caos” se a unificação das alíquotas interestaduais for implantada sem a compensação prevista na MP 599, que vence em 16 de maio. Comandante da obstrução feita pelo DEM na comissão, Ronaldo Caiado acrescentou que, se isso acontecer, “este será o primeiro momento em que os entes federados vão reagir no Brasil contra a União”.

Com Agência Senado