Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, entregou hoje (12) ao ministro Luiz Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), as explicações da casa contra o mandado de segurança impetrado pela presidenta da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), contra a votação pela Câmara das contas dos ex-presidentes Itamar, Lula e FHC.

Segundo Cunha, sua contestação ao mandado tem como base quatro linhas de argumentação: perda do objeto do mandado, pois não há como suspender uma votação que já ocorreu; perda de legitimidade ativa, pois Rose de Freitas não teria legitimidade no âmbito da CMO para cancelar a votação; perda de legitimidade passiva, pois foi o Congresso Nacional que distribuiu para a Câmara a votação das contas presidenciais; e análise de mérito, mostrando que foi irregular esse pedido da senadora.

“Eu fiz o meu papel de prestar informações e esclarecer, como eu faço sempre”, afirmou o presidente da Câmara. Segundo Cunha, o ministro Barroso vai examinar com a brevidade possível o documento apresentado pela Câmara.