São Paulo – O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Fernando Capez, publicou hoje (17) no Diário Oficial comunicação sobre a realização de audiência pública nesta quinta-feira (18) para discutir o Projeto de Lei 328/2016. O debate será às 15 horas, no auditório Paulo Kobayashi.

Reivindicada por pesquisadores, pessoal de apoio, sindicatos e representantes de pequenos produtores rurais desde que o projeto foi enviado à Assembleia, em abril, a audiência pública é a única oportunidade que terão para apresentar propostas ao projeto de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB) que autoriza a venda de 79 imóveis distribuídos em vários municípios. Em grande parte desses imóveis funcionam laboratórios de pesquisa de tecnologia agropecuária.

A realização da audiência é também motivo de disputas na Justiça envolvendo o PL. Em 7 de junho, o Tribunal de Justiça acolheu mandado impetrado pelo deputado Carlos Neder (PT), sustando a tramitação. O parlamentar argumentou que a inclusão da proposta na ordem do dia, sem realização de audiência pública com a comunidade científica, fere os requisitos previstos no artigo 272 da Constituição Estadual de 1989.

Pela lei, o patrimônio físico, cultural e científico dos museus, institutos e centros de pesquisa da administração direta, indireta e fundacional são inalienáveis e intransferíveis sem audiência da comunidade científica e aprovação prévia do Poder Legislativo.

No começo de agosto, porém, o desembargador Carlos Bueno, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) voltou atrás de sua decisão e acatou recurso do governo paulista, liberando a tramitação. De acordo com o magistrado, a legislação paulista determina a realização de audiência pública, mas não determina se deverá ocorrer antes ou após a votação do projeto.

A imprecisão da lei, no entanto, não pode ser usada para manobras do governo, que pretende aprovar o projeto o quanto antes, e sem debate com a sociedade. Segundo a advogada da Associação dos Pesquisadores Científicos do Estado de São Paulo (APqC) Helena Goldman pelo raciocínio propedêutico, lógico, que norteia o objetivo de ouvir a opinião da sociedade, audiências têm de ser prévias.

“Em todos os órgãos é assim. Não tem sentido audiências posteriores, que seriam apenas uma chancela aos interesses do governo. Não tem raciocínio lógico. Mas é com base nisso que a procuradoria da Assembleia advoga que possa ser antes ou depois”.

Neder, que coordena os trabalhos da Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos de Pesquisa e Fundações ligadas ao estado, diz que há ainda esforços na Justiça na tentativa de suspender a votação do projeto para maior tempo para debates.

O que está em jogo, segundo pesquisadores e parlamentares, vai além dos 79 imóveis listados em anexos ao projeto de Alckmin. “O artigo 11 concede autorização definitiva para o executivo, sem consultar o legislativo, de vender áreas menores de 5 mil metros quadrados. A partir da aprovação do PL, já não precisará mais aprovar projetos de lei para autorização de venda de áreas que estejam até 5 mil metros”, disse Neder.

Para o parlamentar, o PL 328 está diretamente ligado à visão do governo Alckmin quanto à condução do sistema paulista de ciência, tecnologia e inovação, que está em discussão. “É a relação público privada e o papel do estado na gestão das políticas públicas para o setor”.