São Paulo – O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, José Police Neto (PSDB), anunciou que os vereadores vão depositar em juízo o valor do aumento salarial de 61,8% aprovado em janeiro deste ano. A decisão foi anunciada na tarde desta quarta-feira (16), apesar de ter sido tomada  na terça-feira (15) em reunião da mesa da Câmara.

O motivo para os vereadores voltarem atrás na concessão de reajuste tem origem na recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), que apura uma possível inconstitucionalidade na medida.

Decreto legislativo de 1992 estabelece aumento em cascata para vereadores e deputados estaduais paulistas a partir do salário dos deputados federais. Os estaduais recebem 75% do salário do parlamentar federal, enquanto os vereadores recebem 75% do vencimento do deputado estadual.

No entanto, segundo o MP, a aprovação do reajuste a partir do decreto contraria a regra da anterioridade, prevista no inciso 6º do artigo 29 da Constituição Federal, que determina que o subsídio dos vereadores sejam fixados pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a legislatura subsequente. Em outras palavras, os vereadores que exercem mandatos atualmente só podem aumentar salários para quem exercer o cargo a partir de 2013.

Os 55 vereadores recebem salário de R$ 9.288. Com o aumento de 61,8% previsto para março passariam a ganhar R$ 15.033. De acordo com a decisão da Mesa da Casa, os parlamentares devem depositar a diferença (R$ 5.745 mensais) em uma conta bancária da Câmara Municipal “até que haja uma efetiva decisão”.