São Paulo – O Senado aprovou em dois turnos, nesta quarta-feira (22), a proposta de emenda à Constituição (PEC 08/2021) que limita decisões individuais (monocráticas) de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) passou com 52 votos a favor e 18 contra nas duas votações. Para ser aprovado, precisava receber 49 votos. A proposta segue agora à Câmara dos Deputados.

Antes da votação da PEC 8/2021, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a medida não é uma retaliação ao STF, mas um aprimoramento ao processo legislativo. “Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. É a busca de um equilíbrio entre os Poderes que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei que é sancionada pelo presidente da República, ela pode ter declaração de institucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não por apenas um”, declarou.

Não apenas a postura de Pacheco, mas o próprio voto do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a favor da PEC, causou mal estar entre ministros do STF. Segundo apurou a reportagem, o petista deve ter feito algum acordo em outros temas de interesse do Planalto para votar dessa maneira. Wagner disse que não havia uma posição fechada do governo, mas mesmo assim anunciou que votaria favoravelmente à proposta.

Entretanto, o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES), orientou voto contra. Todos os outros senadores do partido seguiram a orientação contra a PEC. Os senadores decidiram retirar da proposta o trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista, o que seria considerado inaceitável no STF.

Embora o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tenha dito que não vai barrar a tramitação do texto, a expectativa é que ele adote uma posição diplomática, mas trabalhe contra a PEC. Por exemplo, evitando pautá-la este ano, sob a justificativa de que não é prioridade. No início de novembro, Lira afirmou que não manda “na vontade” dos deputados e que a tramitação “vai ter um rito normal”. Porém, ele não tem interesse em entrar em conflito com o Supremo.

Bolsonarismo quer esvaziar poder do STF

Senadores da extrema direita, como Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Jorge Seif (PL-SC), Magno Malta (PL-ES) e outros também votaram “sim”, com Wagner. O bolsonarismo tem enorme interesse em esvaziar poderes do tribunal.

Contarato justificou a orientação contra a PEC citando uma eventual pandemia, como a da Covid. “Imaginem que nós temos uma pandemia, que todos os órgãos de controle sanitário determinem lockdown, e temos um presidente  – hipoteticamente – que seja negacionista e baixe um ato determinando a abertura do comércio. Com essa PEC, não é mais possível um ministro decidir que aquele ato do presidente da República é inconstitucional para preservar o principal bem jurídico, que é a vida humana”, disse o líder.

Já o filho Zero 1 de Bolsonaro justificou seu voto favorável. “Não tem nenhum sentido” as leis aprovadas pelo Congresso “virem a ser sustadas, suspensas por um único ministro do Supremo, por mais que ele possa ter razão, mas (só) após uma análise de um colegiado”, disse Flávio.