Brasília – Ao permitir a admissibilidade do impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o deputado Jovair Arantes (PTB-GO), relator do processo na comissão especial da Câmara, afirmou hoje (6) que o pedido de impeachment preenche todas as condições jurídicas e políticas para que seja autorizado e possa seguir em tramitação no Congresso. Arantes, ao apresentar uma peça de 130 páginas, destacou que embora este seja apenas o início da tramitação – uma vez que, se aprovado na Câmara, o pedido seguirá para o Senado – esta análise preliminar feita por ele é importantíssima para evitar que sejam prosseguidas ou observadas ações abusivas e levianas contra a presidenta, o que poderia levar a um crime.

O deputado destacou que impeachment não é golpe de estado à medida que ele objetiva preservar valores éticos, jurídicos e político-administrativos consagrados na Constituição. “O impeachment resguarda a legitimidade do exercício do mandato político”, afirmou, acrescentando que pelo menos até agora foram respeitados os direitos da presidenta da República e a garantia dos direitos fundamentais no devido processo legal – num aceno para que esse tipo de conduta prossiga com o andamento dos trabalhos, tanto na Câmara como no Senado, se o processo for aprovado no plenário da Câmara.

Ele lembrou, ainda, que houve espaço para defesa da presidenta, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e respeito aos preceitos e mandamentos constitucionais que conduziram o seu trabalho. Mas acentuou que “não se pode admitir um processo tão relevante para o país sem um mínimo de substrato jurídico”. E disse que, apesar dessa avaliação jurídica, é na Câmara que tudo começa, uma vez que é na Casa que se autoriza a admissibilidade do impeachment.

Ao abordar a natureza do processo de impeachment, Arantes afirmou que no sistema presidencialista de governo o processo de impeachment leva em consideração o critério jurídico e também político. E o impeachment não pode ser confundido com os institutos de moção de desconfiança e de censura, que são usados no parlamentarismo.

“A Câmara e o Senado não podem instalar esse processo apenas por razões de mera conveniência política, diante da sensibilidade e da gravidade que envolve a tarefa de fazer sentar no banco dos réus o chefe do Executivo nacional. Mas é preciso evitar que rigores jurídicos formais não transformem a condenação em algo fictício”, acentuou.

Crimes de responsabilidade

Em relação aos crimes de responsabilidade da presidenta da República, destacou que vários juristas mencionam em seus trabalhos uma semelhança do impeachment com o processo penal no Brasil, mas tal flerte se dá sob a ótica da competência legislativa. E os crimes de responsabilidade são, sim, segundo ele, ações de natureza política e administrativa.

Arantes citou declarações de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmou que a doutrina jurídica há muito reconhece a natureza mista – parte criminal e parte jurídico-constitucional – dos crimes de responsabilidade, que visam a punir as mais altas autoridades estatais.

O início da leitura do relatório foi permeada por polêmicas. Primeiro, porque os deputados não aceitaram que representantes da AGU apresentassem questões de ordem. Após discussão sobre o tema, ficou acertado que os dois advogados da AGU presentes na sessão ficarão sentados na mesa ao lado do relator até o final dos trabalhos e farão os pedidos de questão de ordem por meio de deputados da base aliada.

Depois, ficou acertado que um grupo de deputados ligados ao governo apresentará, ao final, um pedido de vistas coletivo, como forma de evitar atrasos na condução dos trabalhos. A reunião, que foi paralisada por um período de 15 minutos, após reclamações de que nem todos os integrantes da comissão tinham recebido cópias do voto de Jovair Arantes, prossegue – com a leitura do relatório por parte do deputado relator.

Leia a íntegra do parecer de Arantes.