"Casa da Morte"

Contra a ‘cultura do esquecimento’, sargento acusado de tortura e estupro vai a julgamento

Para desembargadora, Lei da Anistia viola dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos

Arquivo Público ESP
Inês enfrenta a Auditoria Militar, no Rio, em 1972: viveu para contar

São Paulo – O sargento Antonio Waneir Pinheiro de Lima, o “Camarão”, 77 anos, é réu em acusações de sequestro, cárcere privado e estupro de Inês Etienne Romeu, em 1971. A Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), no Rio de Janeiro, confirmou decisão da Corte que o havia tornado réu, após denúncia do Ministério Público Federal (MPF). O julgamento do mérito caberá à Justiça Federal de Petrópolis, na região serrana do Rio.

O MPF acusa o sargento de sequestro e estupro de Inês Etienne Romeu, única sobrevivente da chamada Casa da Morte. O local era um centro clandestino de tortura localizado em Petrópolis. Militante do grupo VAR-Palmares, ela morreu em 2015.

Direitos humanos

A defesa de “Camarão”, conhecido assim pelo tom vermelho da pele, havia recorrido de uma decisão do próprio TRF2. Em 2019, o tribunal tinha tornado o sargento réu depois de receber a denúncia do MPF, no ano anterior. De acordo com os autos, Inês permaneceu aproximadamente seis meses na Casa da Morte. Em novembro de 1971, foi transferida para o Presídio Talavera Bruce, no Rio. Foi libertada em 1979, quando denunciou a existência daquele que se tornaria um dos mais conhecidos locais de tortura mantidos pela ditadura civil-militar.

No julgamento de agosto de 2019, a desembargadora federal Simone Schreiber, autora do voto vencedor, entendeu pela entendeu que havia indícios suficientes de autoria e materialidade dos fatos. E sustentou que a Lei da Anistia (6683, de 1979), mesmo declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, viola dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos – da qual o Brasil é signatário.

“Além disso, a desembargadora lembrou que o Estatuto de Roma, do qual o Brasil igualmente é signatário, estabelece que os crimes contra a humanidade não são alcançados pela prescrição e nem pela anistia e observou que, em decorrência desse acordo, foi decretada e sancionada a Lei nº 12.528, de 2011, que instituiu a Comissão Nacional da Verdade”, assinalou o TRF2.

Sem lidar com o passado

No seu voto, a desembargadora afirmou que “o país e, mais especificamente o Poder Judiciário, reluta em lidar com o seu passado e adotar um modelo transicional adequado às obrigações jurídicas assumidas no plano internacional”. E acrescentou que essa dificuldade está amparada em uma “cultura do esquecimento”. Que tem entre suas consequências, segundo ela, “a perpetuação de estruturas de poder autoritárias e legitimação de violências policiais e torturas comedidas nos dias de hoje contra a população civil”.

Também em 2018, o acervo particular da militante foi doado por Anitta, sua irmã, ao Arquivo Público do Estado de São Paulo (Apesp), que Inês dirigiu de 1984 a 1989. Em 2009, ela recebeu do governo federal o Prêmio Direitos Humanos, na categoria Direito à Memória e à Verdade.


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