São Paulo – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou ser constitucional a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte de inadimplentes. Ou seja, pessoas com dívidas em atraso. A decisão, referendada pela maioria dos ministros no último dia 10, foi divulgada nesta quarta-feira (15). Ela autoriza também que pessoas endividadas possam ser impossibilitadas de participar de concursos públicos e licitações.

O aval da corte foi a resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida em 2018 pelo PT (Partido dos Trabalhadores), que questionava a legalidade das medidas coercitivas. As apreensões de bens materiais e restrições são previstas em dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) e podem ser autorizadas pela Justiça para “assegurar o cumprimento de ordem judicial”. O partido apontava que alguns juízes, no entanto, para pressionar a quitação das dívidas estavam determinando o confisco da documentação dos devedores. 

O PT apontava que a medida coercitiva “não pode se dar sob o sacrifício de direitos fundamentais”. Embora tenha votado pela improcedência do pedido, o relator da ação no STF, ministro Luiz Fux, concordou que o magistrado, ao aplicar as determinações, deve “obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana”.

Ainda de acordo com Fux, a medida não pode “avançar sobre direitos fundamentais”. E deve também “observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. 

Mais pobres se endividam para comprar comida e pagar contas, enquanto ricos gastam para empreender

STF limita bloqueios

Pela decisão do STF, endividados por compra de alimentos, por exemplo, estão livres da apreensão de CNH e passaporte, caso os tenham. Os débitos de motoristas profissionais também não poderão ser alvos das medidas coercitivas. O relator também destacou que a adequação das sanções deverão ser analisadas caso a caso. E qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso. 

Hoje, por lei, independentemente de sua origem, qualquer dívida poder ser cobrada judicialmente, caso o devedor não responda a alternativas tentadas para dar fim ao débito.  Único voto contrário à decisão, o ministro Edson Fachin destacou o entendimento que as apreensões e restrições deveriam valer apenas para dívidas relacionadas a pensões alimentícias. 

Recorde de endividados em 2022

Em 2022, os indicadores de inadimplência e endividamento no país bateram recorde. A cada 100 famílias brasileiras, pelo menos 78 estavam com débitos em aberto. É o que revelou a última pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Em janeiro deste ano, 29,9% delas seguiam inadimplentes. O temor, segundo especialistas, é que o recorde seja novamente quebrado neste ano, diante dos juros elevados e dos mais pobres recorrendo a créditos para fazer frentes a despesas do dia a dia. 

Em resposta ao problema, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende anunciar, ainda neste mês, o programa Desenrola, de renegociação de dívidas. 

Com informações do O Estado de S. Paulo

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