São Paulo – O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) aprovou uma medida do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para combater os grandes devedores do fisco: a volta do chamado “voto de qualidade” no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), anunciada entre outras medidas nessa quinta-feira (12), pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad.

Parte de uma Medida Provisória que visa facilitar a regularização da situação de contribuintes em débito com a Receita Federal, o “voto de qualidade” garante o interesse da Fazenda Nacional no desempate de julgamentos envolvendo dívidas de grandes empresas. Esse mecanismo havia sido extinto em abril de 2020 pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro(PL) para beneficiar os grandes empresários. Na prática, esse voto de minerva é dado por um conselheiro que representa o governo, e não os empresários sonegadores.

Alvo de críticas do empresariado, a medida é bem avaliada pelo Sindifisco Nacional, porque acaba com distorções no país em que os pobres, proporcionalmente, pagam mais impostos que os ricos. “O retorno do voto de qualidade acaba com uma distorção que reforçava a regressividade do nosso sistema tributário. Desde 2020 tivemos uma perda muito grande para os cofres públicos. É notório que, quanto maior o montante envolvido, maiores eram as chances de empate e, portanto, do não pagamento dos tributos”, disse o presidente do Sindifisco Nacional, Isac Falcão.

Dívidas em disputa somam mais de R$ 1 trilhão

A mudança no Carf, com o restabelecimento do “voto de qualidade”, é uma das bandeiras do sindicato, que acompanha, entre outras coisas, as perdas com o fim do mecanismo há mais de dois anos. Como em caso de empate no julgamento do crédito tributário pelo Carf a decisão passou a ficar em favor do contribuinte autuado, o prejuízo foi grande.

Segundo o Sindifisco, há empate justamente em casos envolvendo maiores montantes, relativos aos débitos das grandes empresas. Nesses casos se dão o chamado voto de bancada. Ou seja, os conselheiros indicados pela Fazenda pública votam em um sentido. E conselheiros indicados pelas federações empresariais, em sentido oposto.

Com isso, atualmente, está em disputa, em julgamento parado no Conselho, R$ 1,05 trilhão em dívidas. Ou seja, um quinto do orçamento total do país para este ano, aprovado em 5,3 trilhões. Dentro de todo esse montante, R$ 781 bilhões (74%) estão concentrados em 1,5% dos processos, com valores unitários superiores a R$ 100 milhões.

Auditores querem mais medidas de Lula contra grandes devedores

Segundo estudos do Instituto de Justiça Fiscal (IJF) sobre dados de 2017, nas decisões favoráveis à Fazenda, com valores superiores a R$ 300 milhões, 50% foram tomados com o voto de qualidade. E na faixa de valores superiores a R$ 1 bilhão, esse percentual alcançou 75%.

Ou seja, caso o “voto de qualidade” não estivesse em vigor em 2017, o prejuízo para a Fazenda Nacional teria sido de R$ 42,23 bilhões. O Sindifisco chama atenção para o fato de que, sem “o voto de qualidade”, os cofres públicos podem perder R$ 270 bilhões em relação ao R$ 1,05 trilhão.

No entanto, o sindicato reivindica novas medidas de Lula contra os grandes devedores de impostos. “É necessário que se avance no aperfeiçoamento de nosso sistema de contencioso administrativo, de forma a alinhá-lo com as boas práticas internacionais”, disse Falcão.

Disputas com grandes devedores podem levar 18 anos

Dos 27 países incluídos no estudo do IJF, a maioria pertencente à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), nenhum tem a participação de julgadores indicados por confederações empresariais no contencioso administrativo. Em 24 países, os julgadores são vinculados à Administração Tributária. O Brasil é o único país a ter três instâncias de julgamento administrativo. Duas características próprias que diminuem a arrecadação de impostos por grandes contribuintes e tornam o processo mais demorado, segundo o sindicato.

O tempo médio de julgamento de um processo administrativo tributário é de nove anos e 21 dias, segundo a pesquisa do IJF. Após a decisão do Carf, o contribuinte insatisfeito pode, ainda, recorrer ao Poder Judiciário. Ali, o tempo médio de tramitação do processo tributário é de oito anos e um mês. Ou seja, um total de 17 anos e 37 dias de julgamento.

Fim do “voto de qualidade” é inconstitucional

Nos países pesquisados, 81% têm apenas uma instância e 19% deles têm duas instâncias. De 56 países analisados, 44 julgam os processos em até um ano, e dois deles possuem limite legal de três e cinco anos.

Ainda conforme o Sindifisco, a medida do governo Bolsonaro que pôs fim ao “voto de qualidade” contraria pareceres do Ministério Público Federal, do Ministério da Justiça, da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional.

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