São Paulo – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar na tarde desta quarta-feira (22) a ação sobre o racismo estrutural no Brasil. Na sessão de hoje estão previstas as sustentações orais das partes, como a Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR). A votação dos ministros não deverá ocorrer nesta tarde, mas essa definição depende do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

Na ação, a Coalizão Negra por Direitos pede a declaração de um “estado de coisas inconstitucional” ante a violação sistemática dos direitos dos negros à vida, alimentação, saúde e segurança. A articulação reúne mais de 250 organizações, coletivos e entidades do movimento negro, com o apoio de PT, PSB, PCdoB, Psol, PDT, PV e Rede Sustentabilidade. 

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, os autores lembram a alta letalidade que atinge pessoas negras, vítimas da violência do Estado e do desmonte de políticas públicas. As legendas pedem a implantação de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional.

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Libertação sem perspectivas

A ADPF foi apresentada em 13 de maio de 2022, data dos 134 anos da assinatura da lei que aboliu a escravidão no país. Para os partidos, porém, as pessoas escravizadas foram libertadas sem nenhuma perspectiva de inserção formal na educação, na economia e na cultura.

“Pessoas negras foram marginalizadas e, sem trabalho ou terra, compulsoriamente transformadas nos principais alvos da repressão policial, uma das táticas executivas mais eficientes de controle social e vigilância de coletividades, grupos sociais e territórios vulnerabilizados historicamente”, destacam as agremiações.

Os partidos pretendem que sejam reconhecidas e sanadas as lesões a preceitos fundamentais da Constituição praticadas pelo Estado brasileiro por ações e omissões, das quais decorrem a violação sistemática dos direitos constitucionais da população negra. No contexto, apontam o crescente aumento da letalidade de pessoas negras em decorrência da violência institucional – sobretudo por ação policial.

“O Supremo Tribunal Federal deve impor aos Poderes Públicos a formulação e a promoção de medidas efetivas para que as violações de direitos sejam mitigadas”, diz a petição.