São Paulo – A Procuradoria-Geral da República (PGR) sugeriu ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que sejam punidos os policiais de todo o país que se recusarem a usar câmeras nas fardas. A recomendação foi encaminhada em resposta ao processo de consulta pública, aberta em 12 de dezembro pela pasta, sobre o uso do equipamento. As manifestações sobre o tema podem ser feitas até esta sexta-feira (26).

De acordo com o texto proposto pela Justiça, as diretrizes sugeridas serão adotadas em portaria, prevista para fevereiro, regulamentando o uso de câmeras corporais por agentes da Polícia Militar (PM). Na avaliação da PGR, a legislação deve incorporar “dispositivo que preveja a responsabilização funcional pelo não-uso das câmeras corporais ou seu uso em desconformidade com os regulamentos”.

A medida, segundo documento divulgado pelo portal g1, foi proposta pela 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), responsável pelo controle externo da atividade policial. No mesmo documento, os procuradores também recomendam que a implementação seja obrigatória. Assim como os órgãos de segurança estaduais proporcionem instrumentos técnicos para viabilizar o funcionamento dessas câmeras e que os registros durem mais do que 90 dias.

Necessário regramento

O aprimoramento do programa, defendido pela divisão da PGR, está de acordo com especialistas em segurança pública. Em São Paulo, por exemplo, onde os equipamentos foram adotados primeiro, pesquisas da Fundação Getúlio Vargas (FGV) vêm mostrando que o uso das câmeras nas fardas tem evitado mortes e reduzido a letalidade policial. O programa é elogiado por proteger também a vida dos policiais. Os técnicos contestam apenas as brechas que vêm permitindo que PMs manipulem as câmeras corporais, burlando, por exemplo, o sistema de armazenamento das imagens captadas em serviço.

Reportagem publicada no final do ano pelo portal UOL, a partir de depoimentos de policiais civis e militares, promotores, membros do Judiciário e pesquisadores da área, identificou diversas formas usadas por agentes para fraudar os registros. Entre elas, o próprio PM poder apagar um vídeo, como mudar a data de gravação. As sugestões, contudo, serão analisadas pelo Ministério da Justiça.

Fator Tarcísio

A publicação de diretrizes para utilização dos equipamentos também ocorre em meio às constantes críticas do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Negando evidências científicas, Tarcísio afirmou que as câmeras nas fardas dos policiais não têm efeito na segurança pública. E que sua gestão não investiria na compra de novos equipamentos. As declarações foram contestadas por entidades ligadas às áreas de direitos humanos e segurança pública.

Na ocasião, o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, contestou quem ideologiza o debate. “Vamos publicar em fevereiro as diretrizes nacionais para utilização de câmeras corporais pelas polícias. Processo com consulta pública e construído com a participação das polícias de todos os estados, sem exceção. Ideologizar o debate sobre segurança pública não faz bem ao Brasil”, rebateu Cappelli.

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Redação: Clara Assunção