São Paulo – O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta segunda-feira (22) uma alteração constitucional no atual modelo de segurança pública brasileiro. A proposta visa dar mais poderes ao governo federal, permitindo que a União estabeleça um planejamento nacional em conjunto com os demais órgãos de segurança.

Lewandowski fez estas declarações durante a abertura do seminário “Brasil Hoje 2024”, cujo tema é “Diálogos para pensar o país de agora”. O evento, promovido em São Paulo, é organizado pelo think tank Esfera Brasil. Além do tema do sistema de segurança, o ministro também falou sobre relações institucionais, sobre o PL das Fake News e também da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse de drogas em qualquer quantidade.

Problemas na mesa de Lewandowski

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) destacou que o modelo de segurança pública previsto pela Constituição de 1988 já não atende às necessidades atuais. “Hoje não é mais possível termos aquela compartimentalização de atribuições muito específica”, afirmou.

Ele ressaltou a dispersão dos órgãos de segurança pública existentes no país. Enquanto a União é responsável por instituições como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Penal Federal e a Força Nacional, os estados têm suas respectivas polícias militares, civis e penais. Além disso, os municípios contam com as guardas metropolitanas.

SUS da Segurança

Para solucionar essa dispersão, Lewandowski propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), inspirado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo ele, um dos objetivos dessa proposta é garantir um fundo próprio para o Susp, assim como ocorre com as áreas de saúde e educação. “Para aparelhar as polícias e o sistema de inteligência, é preciso dinheiro”, argumentou.

A ideia é que o Susp unifique a inteligência da segurança nacional e auxilie estados e municípios a partir de uma coordenação da União. Com isso, busca-se uma maior eficiência na gestão da segurança pública, aproveitando recursos de forma mais integrada e coordenada.

PEC das drogas

Além de suas propostas para a segurança pública, Lewandowski também afirmou haver harmonia institucional nas relações entre Judiciário e Legislativo. Particularmente, os temas que envolvem duas propostas legislativas entraram na conversa. Então, ele defendeu a regulamentação da inteligência artificial e o combate às fake news por via legal. Ele também disse não haver atritos significantes quanto à PEC das drogas, aprovado em primeiro turno no Senado, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O Senado mobilizou forças pela PEC após o STF colocar em pauta a discussão sobre o artigo 28 da Lei de Drogas. O texto já retira penas graves para o usuário. Contudo, a proposta majoritária da corte visava descriminalizar quantidades pequenas de drogas (particularmente da maconha) para uso pessoal. A discussão provocou uma onda conservadora no Parlamento que culminou na PEC. Na prática, a proposta constitucionaliza a criminalização do usuário.

“Para mim, não há crise entre o Governo Federal, Congresso Nacional e Judiciário”, disse. “Muitas pessoas que não se aprofundaram de forma vertical podem achar que não são questões distintas que estão sendo discutidas no Supremo e no Congresso. Não há crises”, completou.

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Lewandowski e fake news

Já sobre as fake news, o ministro argumentou que “hoje, a criminalidade se dá fundamentalmente no mundo virtual.” Então, ele chegou à conclusão em defesa da necessidade de leis para endurecer o combate a esses crimes. “A mim me parece muito importante que Congresso aprove lei das fake news e a lei que regula Inteligência Artificial, só assim teremos segurança para utilizarmos o meio digital sem maiores problemas”, concluiu.