São Paulo – A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou concluído e arquivou o chamado caso Ximenes Lopes, que envolvia o Brasil. Para o tribunal, o Estado brasileiro cumpriu com quatro medidas de reparação que haviam sido determinadas em julho de 2006, quando a questão foi a julgamento. Em abril de 2021, a Corte realizou sessão para avaliar o cumprimento da sentença.

No julgamento de 2006, o Brasil foi declarado parcialmente responsável pelo episódio envolvendo Damião Ximenes Lopes, que havia sido internado em uma casa de repouso na cidade cearense de Sobral. Ali, foi torturado e submetido a condições consideradas degradantes.

Segundo a Corte, as violações de direitos ocorreram quando ele foi internado, em 1º de outubro de 1999, em um hospital particular conveniado ao Estado para prestar serviços psiquiátricos sob a direção do SUS. Para o tribunal, o Estado “faltou a seus deveres de respeito, prevenção e proteção, em relação à morte e aos tratamentos cruéis, desumanos e degradantes” sofridos pelo paciente, que era portador de doença mental. Além disso, o Estado teria falhado ao não fiscalizar os cuidados médicos e violou direitos de garantias judiciais e à proteção jurídica dos familiares de Damião.

Medidas de reparação

Assim, a Corte Interamericana determinou cinco medidas de reparação. Incluam investigação, desenvolvimento de programas de formação e capacitação e indenização. Em 2021, os juízes constataram que o processo penal havia sido concluído sem punição dos responsáveis, o que foi considerado negligência do Estado. Mesmo assim, por não haver nada que impedisse a aplicação da prescrição penal, a Corte declarou concluída a supervisão da sentença.

E no último dia 25 de setembro relatou o cumprimento da última medida que estava sob supervisão, relativa à capacitação de funcionários que lidam com pessoas com doenças mentais. Isso porque, em abril último, o Estado realizou a primeira edição da atividade Direitos humanos e saúde mental – Curso permanente Damião Ximenes Lopes.