Entrou em vigor nesta sexta-feira (13) a lei 12.587/2012, que cria a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). Sancionada em janeiro, a nova lei define diretrizes para a atuação das prefeituras e governos estaduais, com prioridade para meios de transporte não motorizados, públicos e coletivos, e foi alvo de alguns posts neste espaço.

Em entrevista ao programa Bom Dia Ministro, da EBC, o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, afirmou que a nova lei é uma “conquista do Brasil”. “A questão da mobilidade é uma das principais agendas que temos no ministério, em virtude exatamente da grande problemática que é as pessoas terem uma mobilidade com segurança, conforto e rapidez. Esse é o grande desafio que temos de vencer, principalmente nas regiões metropolitanas”, afirmou.

Segundo o ministro, na próxima semana a presidenta Dilma Rousseff deve anunciar uma seleção de ações de mobilidade a ser financiadas pelo governo federal em todo o país. Serão R$ 32 bilhões investidos na área nos próximos três anos.

O anúncio de investimentos ajuda a dar concretude à PNMU, uma lei basicamente de diretrizes. “Espero que o BNDES não passe recurso para pontes inúteis”, afirma Horácio Augusto Figueira, engenheiro de transportes e vice-presidente da Associação Brasileira de Pedestres, que critica a lei por não ser mais específica. “Existem certos conceitos que são consensuais na área e que poderiam estar na lei. Por exemplo, as vias em que circulam 30 ou mais ônibus por hora por sentido deveriam ter faixa exclusiva para ônibus, isso é consenso e vale para o país inteiro, cidades médias e grandes. Você atende o mesmo número de pessoas ocupando um décimo do espaço viário que usaria com carros e poluindo muito menos”, defende. 

Como está o texto, a responsabilidade de cobrar que as medidas adotadas pelos governos estejam na direção certa é da sociedade civil. É indispensável a ação de movimentos sociais, associações de bairros, sindicatos e Ministério Público, entre outros atores, para cobrar dos governos locais ações que sigam as diretrizes da nova lei: reduzir o espaço para os carros, de forma a ampliar o os meios coletivos e não-motorizados de transporte.