O deputado federal Aldo Rebelo (PcdoB – SP), relator dos projetos sobre mudanças no Código Florestal brasileiro, indicou que deve incluir a possibilidade de que leis estaduais passem a ditar algumas regras no setor.

O parlamentar considera que a legislação nacional não dá conta de administrar os conflitos e a realidade de cada estado, e defende a lei específica aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O código catarinense determina diminuição das áreas de preservação e dá espaço a medidas consideradas temerárias por organizações socioambientais, como plantio em encostas de morros e redução da mata ciliar, aquela que protege os rios. Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir se os estados podem legislar sobre o assunto sem ferir direitos e deveres da União. Caso o STF dê sinal verde ao tema, Aldo Rebelo deve incluir essa possibilidade no projeto que será apresentado à comissão especial da Câmara que trata do tema.

O deputado, em conversa com internautas, indicou que não concorda com o atual Código Florestal. “No caso da agricultura familiar, ela é a mais prejudicada pelo rigor da lei, e não temos alternativa: ou modificamos a lei ou vamos conhecer um processo de concentração da propriedade, principalmente a pequena e a média, tornadas economicamente inviáveis pela atual legislação”, afirma.

Representantes dos movimentos socioambientais e deputados da Frente Ambiental consideram, em termos gerais, que a atual legislação ambiental brasileira é suficiente, e que a necessidade maior é unificar temas em que há mais de um projeto aprovado.

A necessidade de discussão sobre o Código Florestal nasceu da tentativa da bancada ligada ao agronegócio de promover alterações que diminuíssem o rigor da fiscalização e da punição, ou mesmo eliminassem o Código Florestal, considerado um dos mais completos do mundo. A reação de movimentos colocou freio aos projetos que os ruralistas tentavam aprovar via Comissão de Agricultura para chegar ao plenário, além de aumentar o debate sobre o tema.

A formação de uma comissão especial foi alvo de um forte embate entre as duas bancadas, e por fim Aldo Rebelo foi escolhido como relator. Mas alguns ambientalistas têm manifestado desapontamento com as posições do parlamentar paulista, em especial a possibilidade de que ele inclua no texto a ser apresentado em abril a redução da área de preservação da Amazônia, de 80% para 50% do tamanho da propriedade.
Durante o bate-papo de quarta-feira, o parlamentar deu como certa a proposição de pagamento por serviços ambientais, como a preservação de nascentes e cursos d’água.

“Tenho sido motivado e creio que é uma solução muito boa, já adotada em muitos países. Eu só preciso encontrar um caminho para o financiamento do pagamento por esses serviços”, disse. A ideia do parlamentar é remunerar todos os que se envolvam na conservação ou na produção dos serviços ambientais.

Com informações da Agência Câmara.