São Paulo – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje (10) o Projeto de Lei 224/2013, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos. A matéria, que regulamenta a Emenda Constitucional das Domésticas, segue agora para votação no plenário, com caráter de urgência, e pode ocorrer ainda esta semana.

Até o momento foram apresentadas 15 emendas com propostas para alterações no projeto original, oriundo de comissão mista do Congresso criada para consolidar a legislação federal. Três emendas foram aprovadas hoje. A primeira, apresentada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), inclui mais um caso de rescisão de contrato por culpa do empregador, quando ele cometer qualquer tipo de violência doméstica ou familiar contra mulheres, relacionadas na Lei Maria da Penha. A segunda emenda, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), diz que o contrato de experiência poderá ser no prazo inferior a 45 dias, podendo ser prorrogado até noventa dias, e a terceira, do senador José Agripino (DEM-RN), referente à fiscalização no local de trabalho, que dependerá de agendamento e entendimento prévios entre a fiscalização e o empregador.

A presidenta da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos (Fenatrad), Creuza de Oliveira, discorda que a fiscalização tenha natureza prioritariamente orientadora. “Como é que você pode marcar e avisar o dia que vai visitar o local do trabalho? Assim não funciona”, afirma.

Romero Jucá rejeitou todas as emendas apresentadas esta semana pela senadora Ana Rita (PT-ES) que, segundo ele, o “desconfiguravam”. “Conseguimos aprovar um texto que manteve o equilíbrio econômico entre patrão e empregado. Tenho sempre pedido para que os patrões não demitam seus empregados, que esperem a regulamentação e agora conseguimos um texto que dará mais segurança para ambas as partes”, afirma o relator.

Segundo Jucá, se metade dos empregados domésticos se regularizar, haverá um acréscimo de 2 milhões de trabalhadores na Previdência e de 3,9 milhões de trabalhadores no FGTS. Em 2011, conforme a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, 6,6 milhões de pessoas exerciam trabalho doméstico, sendo 93% mulheres.

Ana Rita se mostrou insatisfeita não só com a rejeição de Jucá a suas emendas, mas também com o fato de a CCJ derrubá-las sem discutir seu conteúdo. O relator considerou um retrocesso aprovar emendas que gerariam desequilíbrio financeiro para empregadores e desemprego para os trabalhadores do setor.

Os desacertos entre ambos também se evidenciariam quanto ao apoio do movimento sindical à proposta. Enquanto Jucá assegurava o respaldo da Central Única dos Tralhadores (CUT) a seu parecer, Ana Rita sustentava a insatisfação da entidade com os termos da regulamentação do trabalho doméstico.

As emendas de Ana Rita contemplavam, segundo assinalou a parlamentar, lacunas percebidas pela Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas no relatório de Jucá. Os questionamentos da entidade se referiam, entre outras questões, ao esquema de banco de horas, à duração de jornada diária de trabalho, aos intervalos do trabalho doméstico, ao descanso semanal, ao trabalho da diarista, ao regime de sobreaviso no emprego, e à obrigatoriedade de pagamento do imposto sindical.

Com informações da Agência Senado