Brasília – O principal resultado concreto da marcha das centrais sindicais, que segundo estimativas reuniu 50 mil pessoas hoje (6) na Esplanada dos Ministérios, foi a decisão da presidenta Dilma Rousseff de editar um decreto com a chamada internalização da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre negociação no setor público. Com isso, o governo brasileiro assume um compromisso para iniciar o processo de regulamentação da convenção, que deve ser adaptada à lei brasileira. O decreto deverá ser publicado na edição de amanhã do Diário Oficial da União.

O governo ratificou a Convenção 151 em 2010, ainda na gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Depois disso, a tramitação não prosseguiu, o que causou protestos dos sindicalistas e, inclusive, pôs o país sob risco de ser denunciado internacionalmente.

“O governo assume um compromisso oficial de regulamentar a negociação no setor público”, disse o ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, após reunião da presidenta Dilma com dirigentes de seis centrais sindicais. Ele não quis falar em prazo para que a regulamentação seja efetivada. “Temos a expectativa de que saia logo.”

“É o primeiro passo para ter a regulação da negociação no setor público”, disse o presidente da CUT, Vagner Freitas. “Foi uma demonstração de que é uma vontade do governo brasileiro.”

A Convenção 151, que trata do direito de organização e condições de trabalho no serviço público, é de 1978. Entre seus vários itens, estabelece que os servidores devem ter proteção adequada contra atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical. As organização sindicais também deve ser protegidas contra atos de ingerência das autoridades públicas. Trata ainda de resolução de conflitos, em sistema criado “de modo que inspire confiança às partes interessadas”.

O governo já trabalha em um projeto nesse sentido. Os estudos são feitos em conjunto pela Secretaria Geral da Presidência e pelos ministérios do Trabalho e do Planejamento. Também participam a Casa Civil e a Advocacia-Geral da União. Apenas na União, o tema envolve 1,2 milhão de servidores, entre ativos e inativos.