São Paulo – Entre os projetos considerados “urgentes” pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) está o PL 4.330, de 2004, que regulamenta a terceirização, e tem oposição frontal das centrais sindicais. “A terceirização não pode ser confundida com precarização das relações de trabalho”, afirma a entidade, que lançou hoje (25) a Agenda Legislativa da Indústria, com 134 itens considerados prioritários pelo setor. A cerimônia contou as presenças do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Das 134 propostas incluídas no documento, 14 projetos compõem a chamada “Pauta Mínima” da confederação empresarial. E, entre os 14, estão os cinco “urgentes”. Além da terceirização, o fim dos 10% adicional de multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), apoio com ajustes à Medida Provisória 627, de alterações na legislação tributária (envolvendo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o PIS/Pasep, entre outros itens) e o Reintegra (regime pelo qual parte de impostos incidentes sobre produtos exportados à devolvida às empresas). A CNI também avalia positivamente o projeto do Marco Civil da Internet, “apontando avanços para regulamentação do uso e comercialização”.

No caso do projeto de lei sobre a terceirização, a entidade destaca pesquisa própria, segundo a qual 54% das empresas do setor usam serviços de terceiros e 46% teriam sua competitividade prejudicada caso não pudessem usá-los. “A terceirização permite às empresas se concentrar em atividades inerentes a seu modelo de negócios e funcionar de forma mais eficiente”, diz a CNI. A tramitação do projeto está parada, mas o PL 4.330 segue pronto para ser incluído na pauta do plenário da Câmara.

A entidade também se posiciona contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231, de 1995, sobre redução da jornada de trabalho. É um dos 14 itens da “Pauta Mínima”. E também critica a Mensagem 59, de 2008, do Executivo, que visa a ratificar a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre demissões imotivadas.

A lista de 134 propostas também contempla o apoio ao PL 4.139, de 2012, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), filho da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), sobre convenções e acordos coletivos de trabalho, que poderiam prevalecer sobre a legislação, se não ferirem normas constitucionais. “A prevalência do negociado sobre o legislado, assegurado em lei, traz para as negociações coletivas segurança jurídica e maior tranquilidade às partes acordantes”, sustenta a confederação empresarial.