Durante o Seminário Internacional do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, realizado em Brasília entre 17 e 19 de novembro, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores dos Direitos Humanos entregou a Ivan Marques, coordenador Geral do Programa, e ao ministro Paulo Vanucchi, uma carta com recomendações para fortalecer as diretrizes do Programa. A principal proposta apresentada é a aprovação do projeto de lei, em tramitação no Congresso Nacional, que estabelece o marco legal da área