São Paulo – O deputado federal Edinho Araújo (PMDB-SP) disse que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a tramitação de propostas no Legislativo configura “intromissão indevida do Judiciário nos processos do Legislativo”. O parlamentar é autor do projeto de lei 4.470, de 2012, que limita o acesso de novos partidos a recursos do fundo partidário e restringe a utilização do tempo de televisão. “O processo legislativo tem de ser discutido no Poder Legislativo. Cada vez que se judicializa uma matéria, se enfraquece o Poder Legislativo”, afirmou hoje (13), durante debate na Assembleia Legislativa, promovido pela seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).

No dia 24 de abril, uma liminar do ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu a tramitação do projeto no Senado, após sua aprovação na Câmara dos Deputados.  “Temos de aguardar a decisão do Supremo. Eu gostaria que esse assunto fosse decidido no Congresso Nacional, pelo Senado, onde a matéria se encontra, e espero vê-la aprovada porque considero o projeto moralizante quanto a essa questão de troca-troca de partido”, defende o peemedebista.

O deputado Roberto Freire, eleito pelo PPS e um dos fundadores do recém-criado Mobilização Democrática (MD), disse no debate que a proposta de Araújo é “inoportuna e inconstitucional”. Segundo ele, o STF já definiu que haveria “portabilidade” – medida que asseguraria ao partidos recém-criados o acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV sob as mesmas regras que os outros: “Uma decisão de interpretação constitucional não pode ser mudada por uma lei ordinária, porque senão não precisa ter STF”.

Freire se refere a outra decisão do Supremo que, em junho de 2012, decidiu que os novos partidos têm direito ao fundo e ao tempo de TV na mesma legislatura em que foram criados. A decisão, na época, favoreceu o recém-criado PSD do ex-prefeito paulistano Gilberto Kassab. “O projeto do deputado Edinho Araújo quer mudar a interpretação do Supremo, que favoreceu o PSD. Por que para Kassab vale, mas para Marina Silva não pode”, questiona ele, para quem o PL 4.470 será declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo, no julgamento do mérito, caso passe no Senado.

Edinho Araújo diz que essa aposta de Freire “é ilação e futurologia”. “Meu projeto serve para que o partido seja olhado pelo que representa, não pelo que traz em reais ou os segundo que tem na TV”, defende.