São Paulo – O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, criticou hoje (10) o relatório do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) à Proposta de Emenda Constitucional 15/2011, chamada de “Emenda Peluso” por ter sido proposta pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal. A PEC tinha como objetivo principal coibir o uso abusivo de ações protelatórias (as usadas apenas para evitar o cumprimento de uma decisão) e facilitar a punição do crime de corrupção. Mas o relatório de Aloysio Nunes a resumiu a um artigo. “Como está redigido hoje, apenas autoriza o tribunal a expedir o mandado de prisão. Não acredito que vai ter eficácia. Toda discussão ficou reduzida àquele artigo”, disse o ministro.

O substitutivo do senador tucano foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado dia 4 de novembro.

Hage também voltou a criticar o resultado do julgamento da Ação Penal 470. “Os mais corruptos continuam soltos. Na minha opinião, os verdadeiros grandes corruptos do Brasil não são esses, continuam soltos. Não cabe a mim citar nomes. A consciência pública brasileira sabe disso. Todos sabem”, declarou. Ontem ele havia dito que “os condenados não simbolizam a corrupção no país”.

Segundo o texto da PEC 15, “os órgãos colegiados e tribunais do júri poderão, ao proferirem decisão penal condenatória, expedir o correspondente mandado de prisão, independentemente do cabimento de eventuais recursos”.

Hage deu as declarações em debate promovido pela ONG Transparência Brasil, primeiro de um ciclo sobre assuntos “relevantes para as instituições públicas”. O primeiro tema da série foi “Avanços e gargalos na punição de atos de corrupção: Emenda Peluso e outras reformas”.

Para a advogada Flávia Rahal Bresser Pereira, diretora do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a redação ficou “tão radical que viola o duplo grau de jurisdição”. Jorge Hage acrescentou que, se virar lei, o texto deve ser derrubado no Supremo Tribunal Federal. “Como ficou, o Supremo vai dizer que não pode.”

O relatório anterior da PEC 15, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), propunha a criação de ações rescisórias, no lugar dos recursos especiais e extraordinários (no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente).

No parecer, o senador Aloysio Nunes justifica dizendo que “passados mais de 20 anos da promulgação da Constituição de 1988, cremos que a sociedade brasileira começa a se dar conta de que algo deve ser feito para coibir o uso abusivo de recursos e, ao mesmo tempo, garantir que os processos judiciais tenham ‘razoável duração’”.