Brasília – O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), negou, em resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tenha havido qualquer ilegalidade na eleição do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de Direitos e Minorias, em 7 de março.

Henrique Alves respondeu, no último dia 18, a mandado de segurança impetrado no STF por diversos deputados ligados às causas dos direitos humanos, entre eles Jean Wyllys (Psol-RJ) e Domingos Dutra (PT-MA). O relator do caso é o ministro Luiz Fux.

Os parlamentares questionaram o porquê de a reunião de eleição de Feliciano ter sido fechada ao público, por decisão do presidente da Câmara. Segundo os deputados, a decisão foi inconstitucional.

Henrique Alves, no entanto, explicou que não houve inconstitucionalidade em sua decisão, por ter sido tomada no âmbito do Congresso Nacional, com base na interpretação de matéria regimental, imune ao controle judicial. Também não houve, segundo o presidente, antirregimentalidade. Conforme lembrou, é dever do presidente da Câmara assegurar os meios e as condições necessárias ao pleno funcionamento das comissões.

Inicialmente, a eleição da Comissão de Direitos Humanos havia sido marcada para 6 de março, mas foi suspensa após manifestações contra Feliciano em uma reunião tensa. O deputado é acusado de racismo e homofobia.

“A presidência marcou a nova reunião com a presença exclusiva dos eleitores, que são os parlamentares. Afinal, em razão do barulho e do excessivo número de presentes na reunião anterior, presumir-se-ia que o mesmo quadro de impossibilidade física em se conduzir os trabalhos provavelmente se repetiria”, afirmou Henrique Eduardo Alves no documento enviado ao STF. “Agir de maneira distinta seria inviabilizar a eleição do presidente da comissão”, completou.