São Paulo – Tramita no Foro Central da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo mandado de segurança de autoria do deputado estadual Guilherme Cortez (Psol) pedindo anulação da tramitação do projeto de privatização da Sabesp até o transito em julgado da ação. O mandado foi protocolado no último dia 1º e há expectativa de que ação seja despachada nesta terça-feira (7).

Segundo Cortez, o Projeto de Lei n.º 1.501/2023, de autoria do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), tramita em meio a irregularidades, incluindo desrespeito à Constituição do estado de São Paulo. Na petição, o parlamentar aponta irregularidades na proposta de venda do controle acionário da empresa de saneamento básico, apresentada na forma de projeto de lei de autoria do governo.

Confira:

• A Constituição Estadual, em seu artigo 216, parágrafo 2º, estabelece a necessidade de Emenda Constitucional para mudar o controle acionário da Sabesp. O texto determina “que o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”. Ou seja, em vez de projeto de lei, o governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) deveria apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC);

• Regime de urgência para tramitação de propositura, conforme impôs o governo neste caso – e a Assembleia acatou -, só cabe a proposta “que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais; de providência para atender a calamidade pública; de Declaração de Guerra, Estado de Defesa, Estado de Sítio ou intervenção federal nos estados; acordos internacionais e fixação dos efetivos das Forças Armadas”;

• Ainda que o projeto de Tarcísio não estivesse viciado em sua forma, o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, André do Prado (PL), passou por cima das regras ao deixar de fora do processo de tramitação comissões essenciais e intimamente ligadas à matéria. Trata-se da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Tarcísio manda pular comissões responsáveis por opinar sobre recursos hídricos

À Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho (CAPRT) compete opinar sobre proposições e assuntos relativos à administração pública em geral e relações e segurança em todos os âmbitos do trabalho. Isso independente de qual for a sua natureza jurídica. E também sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta, ou indireta.

E à Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) cabe avaliar proposições e assuntos relativos ao meio ambiente, ao tratamento dos recursos hídricos, recursos naturais e desenvolvimento sustentável, bem como sobre a organização ou reorganização de repartições da administração direta, ou indireta aplicadas a esses fins.

O projeto de privatização da Sabesp apresentado por Tarcísio ficou em pauta por 3 sessões – de 19 a 24 de outubro – e recebeu quatro substitutivos e 173 emendas. “Vale ressaltar que o número elevado de emendas e substitutivos recebidos reflete a falta de discussão apropriada da matéria no Estado de São Paulo, ante a urgência que o impetrado impõe à demanda, por versar sobre privatização de empresa pública, resultando em incongruências que viciam a propositura e violam seu trâmite legislativo”, argumenta Cortez.

Desrespeito à Constituição paulista no projeto de privatização da Sabesp

“Para aprovar a privatização da Sabesp, o governo estadual quer atropelar a Constituição e a democracia. A gestão Tarcísio ignorou o caos do apagão e a evidente incompetência da empresa privatizada, Enel, e acelerou a tramitação do projeto de lei na Alesp na mesma semana”, disse Cortez à RBA.

Ele destacou que o tema da privatização é constitucional. “Está na Constituição Estadual que as operações de saneamento básico devem ser realizadas por empresa controlada pelo Estado. Então se o Estado quer alienar a sua parte nas ações e perder o controle da empresa, ele teria que fazê-lo por meio de PEC e não por meio de projeto de lei ordinário, como fez Tarcísio.”

E reforçou que o presidente da Casa deixou de fora a tramitação em comissões pertinentes. “Tudo isso para que o projeto passe rapidamente pelo congresso de comissões e com menos representatividade do campo de oposição. Por exemplo, o Psol está de fora das comissões selecionadas pela presidência. A gente quer que a tramitação desse projeto seja suspensa para ser reiniciada conforme os ritos regimentais”.

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