Brasília – O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) vota nesta quarta-feira (13) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2012, que vai orientar a elaboração do Orçamento Geral da União do ano que vem, a ser enviado ao Congresso pelo governo em agosto. A sessão será aberta às 10 horas, mas a votação está prevista para o fim da tarde. Ontem, depois de mais de seis horas e três reuniões, a Comissão Mista de Orçamento aprovou o projeto do Executivo com alterações.

Após um dia inteiro de negociações, o relator, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), acolheu uma série de reivindicações do Executivo e dos partidos. Elas mantêm o cerne da intenção original do deputado, de proteger as emendas individuais de deputados e senadores do contingenciamento, mas modificaram substancialmente a gestão da política fiscal.

A política fiscal continuará com meta de superavit primário, mas terá de considerar o deficit nominal do setor público em 2012. O superavit primário (receitas menos despesas antes do pagamento de juros da dívida) será de R$ 139,8 bilhões, podendo ser abatido em R$ 40,6 bilhões, valor relativo às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Já o deficit nominal (receitas menos despesas, incluídos os juros da dívida) não poderá exceder 0,87% do Produto Interno Bruto (PIB) – em 2010, esse indicador ficou em 2,6% do PIB.

Esse percentual de 0,87% foi incluído por pressão do DEM e equivale à projeção do governo para o deficit nominal ao final do próximo ano. A diferença é que o texto da lei coloca o número como meta, e não mais como projeção. A redação final poderá ser alterada, pois não agrada ao governo.

Capitalizações do BNDES

O relator também acolheu uma emenda do PSDB que obriga o governo a incluir na lei orçamentária e nos créditos adicionais toda emissão de títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.

A emenda é de autoria do senador tucano Aécio Neves (MG) e tem como alvo exigir que as capitalizações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) passem pela legislação orçamentária, algo que não vem acontecendo desde que o Executivo decidiu, em 2009, usar o banco como braço auxiliar da política de investimentos. O governo entende que a operação financeira exigida não é de alçada das leis orçamentárias.

Para o relator, a medida é importante para dar transparência aos gastos públicos, uma vez que a emissão de títulos para capitalizar o BNDES representa um custo fiscal. Moreira relatou que havia decidido aprovar a emenda quando ela foi apresentada, mas acabou mantendo-a fora do texto a pedido do secretário do Tesouro, Arno Augustin.

Na fase de votação de destaques, Moreira abrigou a emenda em seu substitutivo. “Tem que haver uma satisfação maior por parte do governo, incorporando as emissões dentro do Orçamento. O ônus da dívida para o Tesouro tem que ser conhecido”, disse.

Votação no Congresso

Os dispositivos relativos à política fiscal só serão acrescentados no texto durante a votação do projeto no Plenário do Congresso. Isso porque as mudanças decorrem de um amplo acordo feito pelo relator com os partidos, patrocinado pelo líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

Entre os pontos que só serão incorporados ao texto hoje está a redução do prazo que o Tribunal de Contas da União (TCU) terá para analisar os processos relativos a auditorias de obras onde foram encontrados indícios de irregularidades. Pelo acordo, o tribunal terá 40 dias para se pronunciar sobre cada processo, sendo que, dentro desse prazo, os órgãos responsáveis pelas obras terão 15 dias para fazer sua defesa prévia. No parecer final, esses prazos eram de 50 dias e 20 dias, respectivamente. O deputado afirmou que a mudança contou com o aval do presidente do TCU, Benjamin Zymler.

Em relação às mudanças que foram incorporadas no texto por meio de destaques, aprovados na reunião de ontem às noite da comissão, a principal delas é a proibição de o governo executar investimentos em 2012 na ausência da lei orçamentária. O projeto original permitia a liberação dos recursos do PAC, na base de 1/12 por mês da dotação, mesmo que a lei não fosse sancionada até o dia 31 de dezembro.

A retirada do dispositivo veio por emenda do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). A execução provisória é um embate recorrente entre governo e oposição durante a apreciação da LDO, e nos últimos anos vinha sendo definida somente na votação do projeto no Plenário do Congresso. Desta vez, o relator se antecipou e já fez a modificação.

Fonte: Agência Câmara de Notícias