São Paulo – Uma nova decisão judicial voltou a tornar legal a cobrança do pedágio nas 13 praças existentes no trecho oeste do Rodoanel – estrada de interligação com cinco rodovias na região metropolitana de São Paulo, que tem 32 quilômetros de extensão. Em cada uma das saídas, o usuário paga R$ 1,30.

Na segunda-feira, o vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares, concedeu liminar em recurso ajuizado pela Procuradoria-Geral do Estado, anulando em caráter temporário a sentença contrária à cobrança, dada no último dia 27 de julho pelo juiz Rômolo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública.

Nesse caso, o juiz tomou por base uma lei de 1953, que impede a existência de tarifas em áreas cuja distância seja inferior a 35 quilômetros da Praça da Sé.

No entendimento do desembargador, entretanto, a suspensão da cobrança ainda não foi totalmente fundamentada e tem de ser passar por todos os trâmites judiciais. No despacho, Soares diz que “permanece indubitável subsistir o perigo do desequilíbrio contratual em face das relações jurídicas mantidas pelo Poder Público com seus parceiros”.

O Rodoanel é explorado por meio de acordo entre a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), a Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR) e a Encalso Construções.

Essa foi a segunda vez que o desembargador neutralizou decisões judiciais contra a cobrança, iniciada em 17 de dezembro do ano passado. A primeira foi em 9 de janeiro deste ano, quando Soares cassou uma liminar que proibia o pedágio. Apesar do andamento do processo, mesmo com a ilegalidade decidida no último dia 27, os usuários continuaram pagando pela tarifa.

Fonte: Agência Brasil