São Paulo – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulamentou regras para universalizar os serviços de telefonia para a população de baixa renda. As resoluções, que foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje (9), permitirão que famílias de baixa renda paguem em média R$ 13,31 pela assinatura básica de telefone fixo com franquia mensal de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos.

O chamado Acesso Individual Classe Especial (Aice) vai beneficiar todas as famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do governo, em torno de 22 milhões de pessoas. As empresas terão 60 dias para se adaptar às novas regras.

Durante os primeiros 12 meses da mudança, poderão aderir ao programa as famílias com renda de até um salário mínimo. Entre um e dois anos de vigência, serão incluídas as famílias com até dois salários mínimos e, após 24 meses, as famílias com até três salários mínimos, contemplando todas as incluídas no Cadastro Único.

O Aice tem a finalidade de universalizar progressivamente o acesso individualizado por meio de condições específicas para oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e função social.