A Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa do Mundo e Olimpíadas divulgou nesta quinta-feira uma Carta Aberta aos deputados federais cobrando “sua responsabilidade diante do povo brasileiro” e a rejeição do PL 2330/2011, conhecido como Lei Geral da Copa, que entrou em pauta para votação na Câmara nesta semana.

Para a Articulação – formada pelos Comitês Populares nas 12 cidades-sede da Copa (Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo) –, a Lei Geral da Copa é “um grande equívoco, tanto do ponto de vista político como jurídico”. “Em primeiro lugar, ela é ilegítima, porque, baseada meramente em contratos estabelecidos entre o Brasil e uma entidade privada, tem pouco ou nada a ver com o atendimento do interesse público”, diz o texto. 

Os ativistas consideram a lei também inconstitucional, por não ter ouvido os parlamentares durante a negociação dos termos com a Fifa. “Nossa Constituição Federal estabelece claramente, em seu art. 49, I, a competência exclusiva do Congresso Nacional para ‘resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional’. Não é outro o caso dos acordos entre Brasil e FIFA, especialmente diante de exigências como a responsabilidade objetiva da União Federal por ‘danos e prejuízos’ causados durante os jogos prevista nos arts. 22 a 24 do PL 2330/2011”, alertam.

“Sinteticamente, tal iniciativa é o carro-chefe de uma plataforma de ameaças a direitos e garantias arduamente conquistados pelo povo brasileiro, tais como os direitos do consumidor, o direito ao trabalho e o direito de ir e vir”, resume o texto.

Em nota pública anterior, publicada no dia 8 de março, os movimentos detalham suas críticas tanto à Lei da Copa quanto a dois outros projetos (PLs 394/09 e 728/11) sobre o tema que tramitam no Senado que, “entre outras propostas, restringem o direito à greve a partir de três meses antes da Copa, abrem a possibilidade de proibição administrativa de ingresso de torcedores em estádios por até 120 dias, inventam o tipo penal de ‘terrorismo’ – hoje inexistente no Brasil – e estabelecem justiças e procedimentos de urgência para julgá-lo.”

“O Brasil tem condições objetivas de sediar a Copa do Mundo sem produzir este legado autoritário e anti-democrático. Já sediamos grandes eventos, dos mais diversos tipos. A aprovação de novas leis não é necessária e representa um cavalo-de-tróia para modificações que, supostamente transitórias, terminam por incorporar-se definitivamente em nosso direito interno”, alerta a entidade.