Brasília – O PSDB contestará no Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de o presidente da República definir o valor anual do salário mínimo por decreto. O líder do partido no Senado, Álvaro Dias (PR), acrescentou que essa medida e o valor de R$ 600 para 2011 serão as emendas apresentadas na tramitação do projeto de lei aprovado na quarta-feira (16), na Câmara, que fixa o mínimo de R$ 545 e estabelece as regras para a correção anual. O governo descarta risco de lei ser barrada.

O mais provável é que o recurso ao STF ocorra por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O Artigo 3º do projeto de lei estabelece a possibilidade de a presidenta Dilma Rousseff reajustar o valor do salário mínimo, entre 2012 e 2015, por decreto.

“A Constituição define que o salário mínimo é estabelecido por lei, por isso ela é inconstitucional. Perdendo, como acho que vamos perder, recorreremos ao Supremo”, disse o líder do PSDB.

Consciente de que o Senado manterá o texto aprovado pelos deputados, Dias tenta agora unificar a oposição – DEM, PPS e PSOL – em torno do valor de R$ 600, defendido durante a campanha presidencial pelo tucano José Serra. O líder do Democratas, José Agripino Maia (RN), disse nesta quinta-feira que o partido defenderá a mesma proposta apresentada pela bancada da Câmara, ou seja, R$ 560. O PSOL informou que vai apresentar no Senado a mesma proposta defendida na Câmara – de um salário mínimo de R$ 700.

“Vou conversar com o líder José Agripino que a proposta de R$ 600 também é do DEM. O deputado Indio da Costa (DEM-RJ) foi o candidato a vice na chapa com o Serra. Seria muito bom se o DEM viesse conosco”, afirmou o líder.

Mesmo que consiga unificar a oposição em torno de uma proposta, a oposição contará apenas com 18 dos 81 votos: dez do PSDB, cinco do DEM, dois do PSOL e um do PPS. Quanto à iniciativa do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), de apresentar requerimento para que a matéria vá direto ao plenário, Álvaro Dias afirmou que não há qualquer problema. Segundo ele, o importante, agora, é resolver o assunto.

O líder tucano não vê qualquer problema nas regras definidas ainda no governo Luiz Inácio Lula da Silva, com as centrais sindicais, para o cálculo de correção do salário mínimo: a inflação do ano anterior com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais o percentual do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Decisão foi do Congresso

O ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, disse  que o governo não está preocupado com a possibilidade de o STF barrar o projeto. “Não trabalhamos com essa hipótese. Não foi retirado do Congresso (o poder de participação nas decisões sobre salário mínimo). A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece uma regra para o mínimo até 2015. É bom que haja uma norma por um período mais longo porque dá credibilidade”, disse.

De acordo com a Constituição Federal, o salário mínimo deve ser “fixado em lei”. A mudança na regra chegou a ser questionada na sessão de quarta em um destaque apresentado pelo deputado Roberto Freire (PPS-SP).

Ao final da votação que aprovou o valor de R$ 545 para o mínimo desse ano, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), abriu nova sessão extraordinária para apreciar o destaque que alegava que o Congresso Nacional perderia a prerrogativa constitucional de fixar o valor do mínimo ano a ano. O questionamento, no entanto, foi derrubado por 350 votos contra, 117 a favor e 2 abstenções.

Fonte: Agência Brasil