São Paulo – Sindicatos de trabalhadores domésticos em São Paulo e Jundiaí entraram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional das Domésticas. Na visão das entidades, o Congresso tem propositalmente retardado o debate sobre o Projeto de Lei 224, de 2013, aprovado por unanimidade no Senado na última semana e agora a caminho da Câmara.

O projeto de lei iguala os direitos assegurados aos demais trabalhadores, como o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

Na ação constitucional de mandato de injunção apresentada ao STF, os sindicatos solicitam alterações no texto, como a regulamentação específica de contribuição sindical e a legitimidade das entidades sindicais para representação trabalhista, cancelando a possibilidade de acordos diretos entre empregador e trabalhador, como previsto no texto inicial de Romero Jucá (PMDB-RR).

O mandado de injunção é uma ação prevista na Constituição Federal para casos em que se considere que o exercício dos direitos e das liberdades previstas na Carta Magna estejam sendo violados. De acordo com a assessoria jurídica da Federação das Empregadas e Trabalhadores Domésticos do Estado de São Paulo, esse é o único instrumento legal para que o projeto seja barrado para alterações, antes que seja aprovado e se transforme em lei.