São Paulo – O Congresso derrubou ontem (17) o veto presidencial à destinação de R$ 5,7 bilhões ao fundo eleitoral que financiará as eleições de 2022. O valor, objeto de destaque pelo Novo, havia sido inserido pelo Congresso em julho na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além desse montante, os partidos receberão no ano que vem R$ 1 bilhão pelo fundo partidário. Esses recursos públicos podem ser usado em atividades de campanha como produção de propagandas, contratação de cabos eleitorais e viagens dos candidatos.

Devido a soluções tecnológicas diferentes, as sessões do Congresso, antes conjuntas, têm sido realizadas separadamente. O veto foi inicialmente rejeitado na Câmara e posteriormente no Senado. Na primeira, o veto foi derrubado pelos votos de 317 deputados, enquanto 146 votaram pela sua manutenção. Em seguida, 53 senadores confirmaram a derrubada, ante 21 que votaram pela manutenção.

A articulação para a derrubada do veto foi comandada pelo Centrão e apoiada por partidos que apoiam o governo, incluindo o PL, ao qual Bolsonaro se filiou em novembro. PSL, Novo, Podemos e Psol orientaram suas bancadas na Câmara a votar contra o aumento do fundo eleitoral. No Senado, apenas Podemos, Cidadania e Rede orientaram seus parlamentares a votar contra a derrubada do veto.

Sem favores

O PT, maior partido da oposição, também votou a favor do maior fundo eleitoral. O deputado Arlindo Chinaglia (SP), no entanto, destacou que o uso dos recursos públicos garante lisura ao sistema político vai ao encontro de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2017 vetou o financiamento de campanhas eleitorais por empresas. “Quando nós somos financiados pelo dinheiro público, não ficamos devendo favores, não ficamos na condição de ter que atender a quem nos financiou, e isso é uma conquista para a democracia”, disse à Agência Câmara.

“A votação é entre aqueles que defendem o financiamento público e aqueles que defendem o financiamento privado. Por isso, o voto da minoria é não”, reforçou o deputado José Guimarães (PT-CE).

Por sua vez, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu a manutenção do veto, alegando ser contrária ao uso de recursos públicos em campanhas que, segundo sua interpretação, serviria para a perpetuação de “caciques políticos”. “Estamos tratando do dinheiro do cidadão para financiar campanhas políticas de qualquer partido e de candidatos que o dono do partido escolhe. Isso não dá acesso, isso não traz renovação política”, declarou.

O fundo eleitoral foi criado em 2017, após o STF ter proibido o financiamento empresarial de campanhas. No primeiro ano, em 2018, o fundo recebeu R$ 1,8 bilhão. No ano passado, chegou a R$ 2,1 bilhões.

Decisão segunda

Para justificar o veto aos R$ 5,7 bilhões para o fundo eleitoral, em agosto, Bolsonaro disse que o valor afetaria os gastos com investimentos. O presidente decidiu então incluir no projeto de Orçamento para 2022 uma rubrica de R$ 2,1 bilhões para o fundo eleitoral, a pedido do Ministério da Economia, mas sinalizou que apoiaria uma solução intermediária que mantivesse o valor em cerca de R$ 4 bilhões.

A decisão do Congresso desta sexta abre espaço para que os R$ 5,7 bilhões do fundo eleitoral sejam mantidos, o que será decidido na próxima segunda (20), quando o Congresso votará o Orçamento de 2022.

Sobre esse assunto, Chinaglia afirmou, também à Agência Câmara, que os valores do fundo serão rediscutidos durante a votação da lei orçamentária, já que é a LDO que estabelece o limite de recursos, mas não obriga o gasto. “Isso (o montante final) será discutido exatamente na votação do Orçamento para o próximo ano, quando se tem a oportunidade de definir o valor”, apontou.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) afirmou que a derrubada do veto eleitoral não significa necessariamente a manutenção de seu valor. “O valor do fundo poderá ser intermediário, conforme parecer do relator do Orçamento, mas para isso o veto precisa ser derrubado, porque o Brasil não tem mais financiamento privado de campanha em decisão acertada do Supremo Tribunal Federal.”

Já a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), líder do partido, afirmou que não é contra a existência do fundo público de campanha, mas acrescentou que a quantia de R$ 5,7 bilhões “não é razoável”. Por sua vez, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) também questionou o valor. “Querem colocar R$ 5,7 bi no fundo eleitoral. Somos contra. Defendo financiamento público de campanha, acho que o financiamento privado-empresarial uma aberração, corrupção institucionalizada. Mas sejamos minimamente razoáveis, 5,7 bi?”

“O PT já nasceu defendendo o financiamento público de campanha. A discussão do tamanho do fundo será outra”, disse ainda o senador Paulo Rocha (PT-PA).

Financiamentos

Ainda não foi definido de onde sairão os recursos para bancar o eventual maior valor do fundo eleitoral. É possível que venha de parte das emendas parlamentares para o próximo ano ou de uma redução do Orçamento da Justiça Eleitoral. Isso também será discutido na sessão do Congresso da próxima segunda.

O oficialmente chamado Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) foi uma reposta à decisão do Supremo que proibiu doações de empresas para campanhas políticas. Antes do “fundão eleitoral”, parte das campanhas já era financiada por recursos públicos, com recursos do fundo partidário ou com propaganda eleitoral nas TVs e rádios (pagas com abatimento de impostos).

Modelos de financiamento público de campanhas existem em mais de uma centena de países no mundo, e mesmo defensores de fora do meio político apontaram que a medida pode diminuir a influência de dinheiro sujo nas candidaturas.

Porém, a forma como o fundo foi desenhado provoca críticas desde o início por não vir acompanhada de um reforço da transparência e fiscalização de gastos dos partidos. Também não contempla incentivos para que os partidos tentem baratear as campanhas, buscando, por exemplo, busquem mais recursos de doações diretamente dos eleitores.

Pelas regras atuais, uma fatia minúscula do fundo é dividida entre todos os partidos hoje existentes. Outra parte é repartida entre os partidos que contam com ao menos um deputado, na proporção dos votos obtidos pela legenda na última eleição. Metade do valor total leva em conta o tamanho da bancada na Câmara, e uma última fatia considera a bancada no Senado.

Em 2018, o MDB liderou a divisão, com R$ 234 milhões. Em seguida, apareceram PT e PSDB, com R$ 212 milhões e R$ 186 milhões, respectivamente. Em 2022, a divisão será dominada pelo PT e PSL, que elegeram as maiores bancadas na Câmara.

Com DW, Fórum, Agência Câmara e GGN

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