São Paulo – A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) pede à Câmara dos Deputados que mantenha o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) fora do limite do novo marco fiscal. Em carta dirigida aos parlamentares divulgada nesta segunda-feira (3), a entidade sindical reivindica a manutenção do PL 93/2023, do novo regime fiscal, aprovado no Senado. O novo arcabouço fiscal deverá ser votado na Câmara esta semana.

Além da complementação da União ao Fundeb, foram excluídos também o fundo constitucional do Distrito Federal e os investimentos em ciência e tecnologia. Na tramitação no Senado, o relator da matéria, senador Omar Aziz (PSD), excluiu esses pontos dos limites da nova regra fiscal, que substitui o antigo teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional 95/2016.

“A educação básica pública do Brasil e seus profissionais consideram pertinentes as mudanças feitas no Senado e, em respeito ao processo parlamentar democrático e aos interesses da sociedade brasileira, clamam pela manutenção das referidas alterações neste momento em que o projeto retorna à Câmara dos Deputados”, diz a CNTE em trecho da carta aos deputados.

Essencial para os compromissos da educação

Como lembra a CNTE, o Fundeb é essencial para manter os compromissos com a educação básica, sem sem estrangular os investimentos em outras áreas sociais. Do mesmo modo, os investimentos em ciência e tecnologia são indispensáveis para destravar o desenvolvimento sustentável, inclusivo e duradouro.

A entidade argumenta que desde a aprovação da EC 126/2022, que recompôs o orçamento federal de 2023 e apontou a substituição da EC 95 por outro regime fiscal, a economia tem dado sinais de recuperação. E que várias políticas públicas foram retomadas no sentido de reparar o caos imposto pelo teto de gastos de 2016. “Não podemos correr o risco de travar novamente o país com regramentos fiscais que imporão mais arrocho à sociedade do que os já programados pelo texto do PL nº 93/2023 do Senado”, diz em outro trecho.

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