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Pagamento a creches particulares pela prefeitura de SP é eleitoreiro e inconstitucional, denunciam servidores

Projeto quer compensar fila de espera de 70 mil crianças, mas colide com a Constituição ao pretender destinar recursos para instituições privadas

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“A Constituição estabelece que a educação é obrigação do estado”, afirma Margarete Pedroso, da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP)

São Paulo – A prefeitura de São Paulo não solucionou o problema da fila nas creche na rede pública da capital paulista – que estaria em 70 mil vagas. Para “consertar”a lacuna, a administração pretende pagar vagas em creches particulares. A medida é contestada por parlamentares e advogados, que consideram o programa Mais Creche, do prefeito Bruno Covas (PSDB), inconstitucional, como mostra reportagem de André Gianocari no Seu Jornal, da TVT.

O projeto de lei do prefeito (754/2019) que cria o programa vai pagar R$ 727 mensais por criança, de até 3 anos matriculada na rede particular de ensino. A medida já foi aprovada em primeira votação na Câmara Municipal e foi duramente criticada em audiência pública realizada ontem (4).

Segundo o vereador Toninho Vespoli (Psol), a prefeitura tem atualmente mais de R$ 13 bilhões em caixa, mas parte desses recursos vieram do desmonte da educação na cidade, seja tirando o programa Leve Leite das crianças, ou o transporte escolar gratuito. “Precarizou a educação para ter um caixa e agora fazer um projeto eleitoral”, criticou Vespoli.

Advogados alertam que a proposta é inconstitucional, porque coloca dinheiro público no setor privado, não respeitando as ressalvas do artigo 213 da Constituição Federal.

“A Constituição estabelece que a educação é obrigação do Estado”, afirma Margarete Pedroso, da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). E a própria Carta Magna, lembra a advogada, estabelece uma exceção e as parcerias são admitidas desde que sejam com instituições filantrópicas, confessionais e sem fins lucrativos.

“Mas ele prevê a possibilidade de contratação, se não houver candidatos sem fins lucrativos, de entidades privadas com fins lucrativos”, destaca a representante da OAB. Além de ser inconstitucional, o programa tem impacto na contratação de professores.

“Uma escola particular não vai seguir o currículo que todas as outras escolas da cidade utilizam. Então, vamos ter crianças bancadas pela prefeitura de São Paulo com um tipo de projeto pedagógico na rede direta e com outro projeto nas redes particulares”, afirma Maciel Silva Nascimento, do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo (Sindsep).

“Esse projeto visa não estabelecer a possibilidade de concursos públicos na rede de educação da cidade”, afirma ainda. E destaca que o governo usa esse projeto como fundo eleitoreiro. “Estamos às vésperas das eleições. Dar dinheiro para família ou colocar na escola particular significa retorno eleitoral  e votos para 2020. E não queremos que a infância e a criança sejam moeda de troca nesse processo”, criticou.

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