São Paulo – Representantes do governo, do comércio e dos trabalhadores começaram nesta quarta-feira (29) a discutir uma regulamentação para a atividade do setor em feriados. Na semana passada, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disse que vai rever portaria que tratava do tema, a pedido de entidades empresariais e de trabalhadores. A ideia é obter um consenso para editar novo texto, que seria válido a partir de março do ano que vem.

Em reunião na sede na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no Rio de Janeiro, Marinho reforçou “a necessidade de construir, pelo diálogo, entendimento em relação ao funcionamento do comércio aos feriados”. Mas reiterou que a portaria do MTE apenas corrigia uma ilegalidade.

Convenção coletiva

“Quero esclarecer que a lei estabelece de maneira cristalina o funcionamento aos domingos e delega o funcionamento aos feriados para convenção coletiva”, afirmou o ministro, se referindo à Lei 10.101. Segundo ele, portaria editada em 2021 (governo Bolsonaro) “comete uma ilegalidade”, ao dispensar a negociação coletiva para a atividade de comércio nos feriados. Marinho observou ainda que o instrumento mais adequado é a convenção coletiva, por ser mais abrangente. Um acordo coletivo, mais restrito, poderia causar concorrência desleal.

Assim, será instalada uma mesa de negociação permanente, sob coordenação do MTE. Para o presidente da UGT e do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, Ricardo Patah, a portaria deve “restabelecer o equilíbrio nas relações (de trabalho)”. Ele lembrou que o setor emprega mais de 10 milhões de trabalhadores. E o objetivo é obter tranquilidade e segurança jurídica para todos os envolvidos.

Acordos nacionais

“Acredito que as relações de trabalho no Brasil precisem de diálogo, que é a principal ferramenta para solução de problemas. A expectativa é de que a gente resolva essas questões até março e que consiga fazer os acordos nacionais, servindo de orientação para os acordos regionais. Dessa forma, criamos uma harmonia e equilíbrio para que as atividades econômicas funcionem em sua plenitude”, completou Marinho

Já o presidente da CNC, José Roberto Tadros, falou em dignidade social e segurança jurídica. “A negociação é a base da civilização. A CNC tem excelente relações com o Ministério do Trabalho e Emprego e entende que o capital e o trabalho precisam estar unidos, pela melhoria de ambas as partes e pelo crescimento social. O trabalho não vive sem o capital, e o capital não vive sem o trabalho. É uma relação indissolúvel, mas tem que haver compreensão e diálogo”, declarou.

Trabalho por aplicativos

O ministro do Trabalho e Emprego também participou hoje de audiência na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, e afirmou que o governo aguarda finalização de acordo para regulamentar direitos dos trabalhadores de entrega por aplicativo. Ele observou que já existe entendimento em relação aos funcionários que atuam em transporte de passageiros, como o Uber, incluindo previdência, jornada e remuneração.

Se no primeiro caso não houver acordo, o Executivo deverá encaminhar uma proposta ao Congresso. Segundo Marinho, as empresas no ramo de motoboys dizem que a função não se enquadra em seus modelos de negócios. “Daí eu pergunto: qual modelo de negócio? Exploração? Porque houve empresa que teve a pachorra de sugerir pagamento inferior ao salário mínimo. Estamos insistindo e espero que em breve tenhamos um acordo para apresentar ao presidente [da República] e, depois, ao Parlamento. Se não houver um entendimento, uma evolução a partir da próxima semana, a gente vai apresentar um texto.”

Sem “demonizar”

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) pediu abertura de diálogo com o MTE e quis saber como o governo tem atuado para não “demonizar” mais o empresariado. E citou o setor de motelaria, do qual faz parte. “Sou moteleira, sou empresária do setor e meu motel emprega pessoas, inclusive no regime semiaberto, em parceria com o Tribunal de Justiça [para o emprego de presos]. Muitas das camareiras que cumpriram suas penas conosco, tiveram suas carteiras de trabalho assinadas por nós. Então, precisamos desdemonizar o setor de motelaria também. É um setor que emprega, paga tributos, mas não tem direito a nenhum financiamento público. Somos barrados em toda e qualquer forma de fomento.”

Marinho observou que a figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada para formalizar trabalhadores informais, mas há muitas irregularidades. “Era para esses trabalhadores. E não para os de redação de jornal, como tem. Há uma grande ilegalidade no mercado de trabalho, principalmente no mundo empresarial, e é nisso que precisamos atuar. É preciso olhar com responsabilidade e diferenciar maus e bons empregadores. Por parte do ministério, não demonizamos empregadores. Nossa missão é orientá-los e dar prazo para correções [de eventuais ilegalidades]”, afirmou.

Em outro questionamento, ele afirmou que a lei da terceirização precisa ser aperfeiçoada. “Quando se fala que se pode tudo, sem um processo regulatório, muitos empregadores espremem o máximo da lucratividade. Isso é grave e precisamos atuar. O diálogo deve ser a grande ferramenta para a resolução de problemas no mercado de trabalho, e eles são gravíssimos. Acredito muito na força do diálogo, mas também da lei, para apertarmos para um lado ou outro.”

Com informações da Agência Senado