Para lideranças, governo do Acre estimula venda de créditos de carbono de indígenas para empresas

Indígenas e entidades apontam que ONGs contam com apoio do Executivo estadual para negociar serviços ambientais das comunidades com setor privado

São Paulo –  O presidente da Federação do Povo Huni kui, do Acre, Ninawa Kaxinawa, afirma que organizações não governamentais (ONGs) continuam a negociar contratos com empresas nacionais e internacionais para o Pagamentos de Serviços Ambientais (PSA) naquele estado. Uma das modalidades mais comuns entre as práticas empresariais voltadas ao ambiente é o programa de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (Redd).

O Redd é um mecanismo criado por empresas do mundo para pagamento por serviço ambiental, visando à preservação e à redução da quantidade de gás carbônico que é lançado na atmosfera. Após o comércio desse serviço, a empresa compradora ganha o direito de continuar emitindo a mesma quantidade de poluentes no ar em outro lugar onde esteja instalada. Para Ninawa, esse comércio pode acarretar graves consequências às comunidades indígenas no futuro. “Isso pode abrir espaço para que essas empresas comecem a opiniar sobre os nossos recursos naturais, as nossas terras e a forma como devemos preservar as nossas matas”.

Para o coordenador do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) na Amazônia Ocidental, Lindomar Padilha, esses contratos são inconstitucionais e sem valor jurídico, uma vez que as terras indígenas são da União e de usufruto exclusivo das comunidades indígenas em suas terras tradicionais, não podendo existir comércios de serviços sobre as terras. Em março, o Cimi havia afirmado que o governo do Acre, a Comissão Pró-Índio do Acre (CPI AC), a Forest Trends e a Fundação Nacional do Índio (Funai) estavam promovendo ações no sentido de defender a participação das comunidades indígenas em contratos de PSA, especialmente de Redd.

Sobre isso, Naniwa afirma que as ONGs continuam visitando aldeias do Acre e falando sobre a importância dos pagamentos por serviços ambientais e os contratos do Redd. Além disso, “o governo estadual está apoiando seminários para falar favoravelmente sobre isso, não se colocando como imparcial”, diz a liderança.

Ninawa considera que a situação vem se agravando desde outubro passado, quando não houve consulta prévia às comunidades indígenas e o governo acreano enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que resultou na aprovação da Lei estadual nº 2.308, de 2010. Este dispositivo criou o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais (Sisa), o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais (ISA) Carbono e demais Programas de Serviços Ambientais e Produtos Ecossistêmicos do Estado do Acre.

Segundo o presidente do Instituto de Mudanças Climáticas (IMC) do governo do Acre, Eufran Amaral, “a lei foi fruto de um intenso debate participativo durante os anos de 2009 e 2010, tendo incorporado, no seu artigo 2º, princípios de proteção dos direitos indígenas, populações tradicionais e extrativistas, bem como de transparência, de participação social e de distribuição equitativa dos benefícios gerados”.

Serviços Ambientais

Em manual de orientação para o desenvolvimento dos programas do Sisa, publicado no final de 2011, explica-se que se trata de um sistema de pagamento que pretende “vincular incentivos financeiros e econômicos a produtos e serviços oriundos da floresta e de uso eficiente de áreas já desmatadas.” 

Segundo Amaral, as ONGs citadas pelo Cimi, estão trabalhando com o conhecimento da Funai e têm prestado amplo serviço aos povos indígenas da região, promovendo formação e ampliando o conhecimento das comunidades sobre serviços ambientais a partir da política do estado e da regulamentação do Sisa.

O coordenador regional da Fundação Nacional do Índio (Funai) de Rio Branco, Juan Scalia, diz que o órgão está cumprindo o seu papel de acordo com a lei. “Ainda que existam acordos entre empresas e indígenas, não há uma legislação no país que permita esses contratos”, diz. “Continuaremos visitando as terras indígenas e enquanto não houver regulamentação nacional desse comércio, nós não reconheceremos contratos de venda de crédito de carbono.”

Padilha afirma que o Cimi tem cobrado do poder público investigação sobre os casos e garante que “os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais não foram considerados e, mais uma vez, o órgão indigenista oficial se omitiu na defesa dos povos indígenas”.

Denúncias

Na semana em que se comemora o Dia do Índio (19), Ninawa alerta que é momento de reforçar os debates sobre o assunto. “O governo do Acre continua colocando as suas ideias por meio de seminários como os que estão ocorrendo neste mês. Ele está oferecendo R$ 300 por família para que esta preserve a natureza. Diz que podemos negociar com outros países, como os Estados Unidos, só que as comunidades não estão sendo bem orientadas sobre as consequências disso”, diz.

Sobre isso, Padilha apresenta denúncia protocolada no mês passado no Ministério Público Federal do Acre (MPF/AC) e diz que espera que o órgão faça a apuração do caso. Procurada para responder sobre o andamento do processo, a coordenadoria jurídica da entidade, que recebe e distribui as representações e denúncias, disse que não existe nenhum procedimento aberto em virtude de denúncia ou das representações que tratem desse assunto. 

Em nota conjunta, o IMC, a Assessoria Especial de Assuntos Indígenas, a Comissão Pró-Índio do Acre e a Forest Trends afirmaram que a “maioria das atividades públicas organizadas pelo regional do Cimi, ou das quais participou, resultou em notícias, manifestações, declarações e representações, contendo inverdades e tomando sentido contrário ao diálogo e à busca de entendimento, que ajudam a construir e a avançar no que de fato é necessário para o Acre e seus povos”.

Scalia afirma que a Funai estará atenta às denúncias, continuará monitorando as aldeias e fazendo com que se cumpra a Constituição. “Os seminários de formação sobre o pagamento de serviços ambientais, promovidos pelo governo do Acre, continuarão ocorrendo em áreas indígenas, mas serão os próprios indígenas que terão autonomia de decidir sobre os contratos de Redd em suas terras. Mas para isso, a lei nacional precisará ser mudada”, diz.

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