São Paulo – O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), André do Prado (PL), remarcou para o dia 16 de novembro, às 14h, a audiência pública sobre a proposta de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A mudança acata decisão do Tribunal de Justiça (TJSP) que suspendeu, no final de semana, o debate sobre a pauta que estava marcado para esta segunda (6).

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Conforme reportou a RBA, o juiz Raphael Augusto Cunha considerou curto o prazo dado para divulgação da audiência com a sociedade. Os deputados da Casa haviam sido avisados do debate com menos de uma semana de antecedência, o que foi visto como uma ilegalidade. Como resposta à manobra do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e de sua base parlamentar, o deputado estadual Luiz Cláudio Marcolino (PT), a presidenta do Sindicato dos dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Neiva Ribeiro, e a vice da CUT-SP, Ivone Silva, recorreram à Justiça para obstruir o audiência e denunciar a manobra.

A nova data acata o pedido de oito dias úteis de antecedência para a ampla divulgação. Na sentença, o magistrado alertou que “a realização da audiência pública sem a devida publicidade tem o condão, em princípio, de viciar o processo legislativo referente à privatização da Sabesp”, alertou. A avaliação de Marcolino, um dos autores da ação, é que o debate sobre a privatização da Sabesp estava “escondido na Alesp” para que a votação da proposta fosse realizada “a toque de caixa”. A decisão judicial, contudo, acabou se tornando um revés a Tarcísio, por dar visibilidade ao processo, considera o parlamentar.

Pedido de audiências pelo Estado

“O presidente (André do Prado) apresenta projeto sem diálogo com a sociedade. O governador encaminha projeto para cá sem conversar com os prefeito, então, ia ser uma votação e debate a toque de caixa. Agora não, agora a população sabe que tem o risco de perder uma empresa importante como a Sabesp. Tanto que a própria população está cobrando dos deputados e do governador que esse debate seja feito de forma mais ampla e que, inclusive, tem que ser feito um plebiscito como os movimentos sociais têm cobrado. Com certeza, isso deu visibilidade ao debate e agora vamos cobrar dos demais deputados e líderes que tem que acontecer um debate mais amplo no estado para que a população possa se posicionar em relação a esse projeto de lei”, afirmou o petista.

Ainda ontem, Tarcísio se reuniu com cerca de 20 deputados da base, no Palácio dos Bandeirantes, onde teria afirmado, segundo o site Metrópoles, que a suspensão não atrasaria o cronograma apresentado à Alesp para votação do PL. A expectativa do governo estadual é aprovar a desestatização ainda neste ano para evitar um desgaste político em ano de eleições municipais. O presidente da Casa também já anunciou que pretende colocar o projeto em votação no dia 29 de novembro.

A oposição cobra, contudo, a realização de audiências públicas pelo estado de São Paulo. Os autores da ação popular que barrou o debate de última hora, nesta segunda, ainda aguardam decisão do juiz titular sobre o pedido para que mais quatro oitivas sejam realizadas em Campinas, Ribeirão Preto, São José dos Campos e Santos, que estão entre os 375 municípios atendidos pela companhia de abastecimento.

Enel: exemplo contra a privatização

“A Sabesp tem uma atuação importante nessas regiões. Em São José dos Campos, por exemplo, estamos dialogando com todo o litoral norte. A região de Ribeirão Preto dialoga com o ‘fundo’ do estado em que a Sabesp tem, na maioria das cidades, 100% de esgoto e água tratados. Então essas cidades têm que se posicionar em caso de uma eventual privatização. Dialogar com essas e outras regiões metropolitanas é conversar com boa parte da população do estado de São Paulo”, justificou Marcolino.

Ainda de acordo com o deputado, o caso Enel “é mais um que demonstra que nenhum processo de privatização no estado foi benéfico para a população”. Ainda nesta terça (7), contrariando o prazo da própria concessionária responsável pelo fornecimento de energia, cerca de 200 mil clientes continuam sem luz após o temporal que atingiu São Paulo na sexta (3). A Enel passou a atuar no estado após a privatização da Eletropaulo, em 2018. E, já no ano seguinte cortou 36% de seus funcionários.

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CPI da Enel

Integrante da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a empresa, a CPI da Enel, o deputado do PT protocolou ontem requerimento para que a Enel faça o ressarcimento de todos os prejuízos, de pessoas físicas e jurídicas, dentro do prazo máximo de 60 dias. A empresa também foi cobrada por um plano de trabalho para o período de chuvas, entre dezembro a março. O colegiado também confirmou a convocação do presidente da Enel para depoimento no dia 22 de novembro.

“Queremos uma solução mais rápida possível porque não dá para ter uma empresa como a Enel que foi privatizada, tirando seus compromissos e contratos que tinham que ser executados. E a Enel não tem cumprido os contratos firmados. A única preocupação é o lucro. E ela não tem reinvestido na empresa, inclusive o ultimo levantamento do presidente mundial da Enel, que assumiu agora no segundo semestre, apontou que 75% dos investimentos no próximo período na Enel serão na Europa. Não tem previsão de investimentos no Brasil e, principalmente, no estado de São Paulo”, contestou Luiz Cláudio Marcolino.