Direito à educação

MEC tem de melhorar sua proposta para o ensino médio, avaliam especialistas

Para a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o MEC acerta ao recompor o currículo, rever o ensino a distância e preservar o Enem. Mas tem de regular o setor privado, criar políticas de permanência estudantil e investir mais, entre outros desafios

Arquivo/EBC
Arquivo/EBC
É preciso aumentar os recursos públicos para a educação pública e implementar um conjunto de critérios que assegurem a excelência das condições oferecidas conforme previsto na Constituição

São Paulo – A Campanha Nacional pelo Direito à Educação divulgou nesta segunda-feira (21) nota técnica em que aponta acertos e pontos a serem aprimorados na proposta do MEC para o ensino médio. De acordo com a entidade, o Ministério da Educação avança ao destinar 2.400 horas para conteúdos da Formação Geral Básica, bem como organizar o currículo por áreas do conhecimento. A Campanha aprova também o recuo em relação ao ensino a distância, apesar de parcial.

No entanto, a pasta comandada por Camilo Santana tem de rever diversas outras propostas. É o caso da vinculação da estrutura curricular à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), das regras para a formação de professores para a Educação Básica e da permissão para que pessoas com “notório saber” atuem como professores no Ensino Médio. O BNCC foi imposto durante o governo de Michel Temer (MDB).

A Campanha reivindica também a regulação urgente da atuação do setor privado na educação, desde a oferta até a influência em políticas. E também a necessidade de aumento dos recursos públicos para a educação pública. Isso para permitir a implementação de um conjunto de critérios que assegurem a excelência das condições de ensino conforme o Custo Aluno Qualidade (CAQ), garantindo o padrão de qualidade previsto constitucionalmente.

E também garantir políticas de permanência estudantil, com ampliação do programa de alimentação e de transporte escolar, garantia de licença maternidade e a criação de um programa de creches, para que as estudantes-mães possam deixar as suas filhas e seus filhos em segurança enquanto estudam.

O documento da Campanha foi escrito pela coordenadora geral, Andressa Pellanda, a partir de diálogo com integrantes da coalizão, notadamente Catarina de Almeida Santos, Daniel Cara, Fernando Cássio, Idevaldo Bodião, Rafaela Reis, Salomão Ximenes, e Thiago Esteves.

Confira avaliação da Campanha sobre as propostas do MEC:

1) A nova posição de garantia de 2.400 horas destinadas à Formação Geral Básica é um passo crucial para a garantia de uma formação sólida de nossos estudantes;

2) É importante também a posição de recuo em relação ao uso de Educação a Distância na etapa, mas ainda é necessário avançar para a garantia de educação 100% presencial, em todas as suas variantes, sem exceção;

3) Defendemos, ainda, a preservação da organização curricular por áreas do conhecimento, que representa avanços na nova proposta, mas sobre a qual ainda nos posicionamos conforme proposto pelo PL 2601/2023;

4) Concordamos, ademais, com a manutenção do Enem 2024 circunscrito à FGB e que, para os anos seguintes, seja objeto de debate com a sociedade. É essencial, também, a aprovação de um robusto Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), que supere o modelo avaliativo atual e avance para uma avaliação mais complexa e completa da educação básica;

5) Somos, contrários, em princípio, aos itinerários formativos, e defendemos que conste como “parte diversificada dos currículos”, tendo como referência os componentes curriculares da etapa;

6) Sugerimos a correção do equívoco que tornou obrigatória a vinculação da estrutura curricular a um documento específico – a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). É essencial considerar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação tem caráter contínuo, e os currículos oficiais devem passar por revisões e ajustes para acompanhar as transformações na sociedade, ciência, cultura, moral e ética;

7) Recomendamos a revogação das Resoluções do CNE, nº 2/2019 (define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica), nº 01/2020 (dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica) e nº 02/2020 (aprova a quarta edição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos) e o retorno à Resolução CNE/CP nº 02/2015 (define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior dos cursos de licenciatura, de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura e para a formação continuada). Isso porque esta última oferece uma visão mais sólida e pertinentemente formulada sobre a formação inicial e continuada dos professores;

8) Além disso, é essencial eliminar da legislação a permissão para que pessoas com “notório saber” atuem como professores no Ensino Médio, pois reconhecer o valor dos conhecimentos no campo pedagógico é fundamental para valorizar a profissão docente. A aceitação de tal possibilidade em cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio também desconsidera a importância do conhecimento científico subjacente às técnicas e tecnologias, uma vez que a formação para o trabalho não pode prescindir desse aspecto – defendemos o modelo integrado dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia;

9) Ainda, é importante e urgente a regulação da atuação do setor privado na educação, desde a oferta até a influência em políticas, conforme os Princípios de Abidjan, especialmente diante os debates sobre o Novo Ensino Médio, que demonstram os impactos extremamente negativos que a indução de reformas de Estado e na educação por parte deste setor, com abertura a instabilidades, precarizações e violações de direito podem acarretar para os sujeitos não somente agora, como para suas vidas, assim como para a sociedade;

10) Apontamos, por fim, a importância de aumentar os recursos públicos para a educação pública e implementar um conjunto de critérios que assegurem a excelência das condições oferecidas, de acordo com o Custo Aluno Qualidade (CAQ), garantindo o padrão de qualidade previsto constitucionalmente. É essencial a garantia, também, de programas de renda mínima, a exemplo do Bolsa Família; e a garantia de políticas de permanência, como a ampliação do programa de alimentação escolar e de transporte escolar; a garantia de licença maternidade/ e a criação de um programa de creches, para que as estudantes-mães possam deixar as suas filhas e seus filhos em segurança enquanto estudam. Isso é crucial, visto que enfrentar as disparidades requer abordar a questão do financiamento insuficiente.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação segue atenta e à disposição para permanecer colaborando com a garantia do direito à educação no país, em todos os níveis, etapas e modalidades, e em diálogo com todos os Poderes e instituições públicas. Não nos privamos de enfrentar o bom debate, com qualidade técnica e compromisso político.

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Redação: Cida de Oliveira – Edição: Helder Lima


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