Decisão

Correios: TST julga greve não abusiva e fixa reajuste, mas elimina 50 de 79 cláusulas

Tribunal concedeu reajuste de 2,60%, pouco abaixo da inflação. Procuradoria e ministros criticaram a ECT por se recusar a negociar

Reprodução/Montagem RBA
Ministros Luiz Philippe (presidente interino) e Kátia (relatora) criticaram a postura da empresa de recusa à negociação: 'Praticamente empurrados à greve'

São Paulo – Em votação dividida e marcada por críticas à postura da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou não abusiva a greve dos funcionários, que hoje (21) completa 35 dias. Os ministros determinaram retorno ao serviço a partir de amanhã e fixaram reajuste de 2,60%, pouco abaixo da inflação (o INPC somou 2,69% em 12 meses, até julho). E, por 4 votos a 3, mantiveram apenas cláusulas consideradas “sociais”. Com isso, o acordo coletivo perde 50 de suas 79 cláusulas. Os trabalhadores ainda farão assembleias para avaliar o resultado e decidir.

A relatora do processo, ministra Kátia Arruda, havia preservado quase todo o conteúdo do acordo. Mas o ex-presidente do TST Ives Gandra Filho abriu voto divergente e conseguiu maioria. Ele propôs a manutenção de somente 20 cláusulas, além das nove que a ECT decidira preservar.

Sobre os dias parados, metade deverá ser compensada e metade, descontada dos salários. A empresa já descontou parte desse período. Proposta de parcelar o “débito”, para pesar menos aos empregados, foi rejeitada.

Conquistas históricas

O corte significativo de cláusulas mereceu ressalva do presidente em exercício do tribunal, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho – a titular, Maria Cristina Peduzzi, contraiu covid-19. “Praticamente estamos excluindo o poder normativo (da Justiça do Trabalho), acabando com conquistas históricas”, afirmou. Para ele, isso provocará “muito mais conflito que solução”. Igual preocupação teve o ministro Maurício Godinho Delgado: “Esse critério reduz demais o poder normativo”.

Durante o julgamento – que chegou a ser interrompido por mais de uma hora por problemas de transmissão, devido à forte chuva em Brasília –, a relatora fez várias críticas à direção dos Correios. Segundo ela, a empresa “se recusou peremptoriamente” a negociar, mantendo conduta que ela chamou de “negativista”.

“Não houve negociação”

“Houve alguma negociação coletiva? A meu ver, não houve”, afirmou a ministra do TST sobre as condições que levaram à greve dos Correios. “A greve foi em muito provocada pela postura intransigente da ECT. os trabalhadores foram, a meu ver, provocados pela empresa ao estado de greve. Acho que a categoria foi instigada ao conflito.” O presidente em exercício reforçou: “Foram praticamente empurrados para a greve”.

O subprocurador-geral do Trabalho, Luiz Flores, comentou que a empresa tornou impossível o acordo. No início da sessão, ele observou que a ECT, “acredito que por uma uma espécie de tentativa de limpeza dos direitos trabalhistas, por uma iniciativa de privatização”, ofereceu apenas o previsto na CLT. “Ora, nós sabemos que em Direito coletivo do Trabalho a CLT tem que ser cumprida de qualquer forma. Então, (a empresa) não oferece nada”, completou.

Críticas também ao STF

As críticas foram dirigidas também ao Supremo Tribunal Federal, que atendeu a apelo dos Correios e alterou a sentença do próprio TST no dissídio do ano passado. Com isso, a duração do acordo coletivo passou de dois anos para um, e a ECT pôde retirar 70 das 79 cláusulas, que perderam a validade em 1º de agosto (data-base). “O Supremo em termos usurpou o poder normativo da Justiça do Trabalho”, disse Flores. “Houve toda uma antecipação do conflito, que só aconteceria em julho de 2021”, afirmou a ministra Kátia. “É a primeira vez que julgamos uma matéria em que a empresa retira praticamente todas as cláusulas preexistentes”, lembrou a relatora.

O advogado da Fentect (federação nacional dos trabalhadores), Alexandre Simões Lindoso, falou em “verdadeira erosão em grande escala” de direitos. “A disposição de negociar esbarrou na resistência da empresa, que fez letra morta do artigo 616 da CLT”, afirmou. O item citado determina que as partes não podem se recusar à negociação.

Dificuldade financeira?

Ele também contestou a alegação patronal de dificuldade financeira. “No balanço de 2019, os Correios já sinalizaram que não existe nenhum risco de descontinuidade da empresa”, afirmou. Além disso, os primeiros sete meses deste ano tiveram resultado positivo de R$ 614 milhões. Para Hudson Marcelo da Silva, advogado de sindicatos ligados à Findect (federação interestadual). a ECT busca “apagar a história” da categoria. “Nunca vi uma empresa apresentar uma proposta com essas características, sequer propondo manter cláusulas sociais que não têm qualquer impacto financeiro.”

Já a advogada Mariana Scandiuzzi, que representou os Correios, disse ao TST que a ECT vem tendo prejuízo de milhões devido à greve. “Já está suficientemente demonstrada nos autos a incapacidade financeira da empresa de manter os benefícios”, afirmou. Segundo ela, o resultado positivo deste ano “decorre da postergação de pagamentos”, que terão de ser realizados no segundo semestre.