São Paulo

Reforma da previdência de Doria é liberada pelo STF

Base do governador na Assembleia Legislativa já se articula para tentar votar a proposta o mais rápido possível

Rosinei Coutinho/SCO/STF
Toffoli considerou que as liminares concedidas pelo TJ paulista são interferência no trabalho de outro poder

São Paulo – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, derrubou as duas liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendiam a tramitação da reforma da previdência paulista – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2019 e Projeto de Lei Complementar (PLC) 80/2019, ambos de autoria do governador João Doria (PSDB). Toffoli alegou que as liminares implicavam em inegável e indevida “intromissão do Poder Judiciário em norma interna de outro poder”. Cabe recurso, mas a base de Doria na Assembleia Legislativa já se articula para tentar votar a PEC 18 e o PLC 80 o mais rápido possível.

Com a decisão de Toffoli, a designação do deputado Heni Ozi Cukier (Novo) como relator especial da reforma da previdência também fica liberada. Ele foi escolhido de forma direta pelo presidente da casa, deputado Cauê Macris (PSDB). O projeto também poderá ir diretamente à votação em plenário, sem passar pelas comissões de mérito da Assembleia.

A primeira liminar que suspendeu a tramitação foi concedida em função de um mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Emídio de Souza (PT). Na sequência, o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apesoep) ingressou com ação questionando a legalidade das mudanças propostas no texto.

A presidenta da Apeoesp e deputada estadual, Professora Bebel, já convocou professores e outros servidores para impedir uma tentativa de votação na tarde de hoje. “Apesar de a Justiça ter derrubado as liminares, nada muda. Seguiremos na luta contra essa reforma da previdência absurda, que quer tirar ainda mais de nós, servidores públicos. E foi exatamente essa luta que fez com que chegássemos até aqui. Apesar de todas as tentativas de votação no ano passado, nenhuma prosperou. Isso porque teve luta: deputadas da oposição tomaram a mesa da presidência, o funcionalismo lotou as galerias do plenário da Alesp, professores fizeram greve. Agora, intensificaremos ainda mais a mobilização”, afirmou.

As alterações propostas por Doria são consideradas pelos servidores estaduais um projeto mais cruel que o texto aprovado no Congresso Nacional. Para garantir a aprovação, a base do governo na Assembleia Legislativa buscou discutir o projeto a portas fechadas, sem acesso de servidores, da imprensa e até de assessores dos parlamentares. A Polícia Militar barrava o acesso ao local. Após várias tentativas de acelerar o processo de votação, com muitos protestos de servidores e da oposição, a tramitação acabou suspensa por decisão judicial.

A PEC 18, que estabelece a reforma da previdência, e o PLC 80, que detalha a proposta, aumentam o tempo de serviço e o valor da contribuição, reduzem os benefícios pagos a aposentados e pensionistas, e praticamente eliminam o adicional pago aos aposentados que continuarem trabalhando. A proposta também altera os salários dos servidores de “vencimentos” para “subsídios”, o que eliminaria qualquer benefício ou adicional que eles tenham direito a receber. Para aprovar a PEC, Doria precisa do apoio de três quintos dos deputados estaduais, ou 57 dos 94 parlamentares.

Ainda de acordo com a proposta, a alíquota de contribuição obrigatória dos servidores ao regime de aposentadorias será elevada de 11% para 14%. Estudos feitos pela assessoria da deputada estadual Professora Bebel (PT), presidenta da Apeoesp, indicam que essa mudança vai levar ao aumento de 27,3% no valor que será retirado dos salários dos servidores. Um trabalhador com salário mensal de R$ 2.585, por exemplo, atualmente contribui com 11% para a SPPrev, ou R$ 284,30. Com a reforma, passará a pagar R$ 361,90 – ou R$ 77,55 a menos no valor do holerite. A regra vale para todos os servidores, independentemente da função.

Na regra atual, são necessários 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com 35 anos e 30 anos de contribuição, respectivamente. Com a reforma de Doria, a idade mínima exigida dos servidores será de 65 anos para homens e de 62 para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos, sendo 10 no serviço público e 5 no mesmo cargo em que irá se aposentar. Para obter a aposentadoria integral, portanto, seriam necessários 40 anos de trabalho. Doria pretende “economizar” R$ 32 bilhões em 10 anos.

O texto do governo estadual estabelece ainda que, ao se aposentar pela idade mínima, o trabalhador terá acesso ao equivalente a 60% do valor do que era seu salário na ativa. A cada ano a mais trabalhado após a idade mínima, o servidor obtém 2 pontos percentuais, que se acumulam até alcançar os 100%.

As pensões devidas a dependentes de servidores também serão drasticamente reduzidas. Atualmente, cônjuge e filhos menores de 18 anos recebem 100% do salário do servidor falecido, sendo metade desse valor ao primeiro e a outra metade dividida entre os descendentes. Quando estes atingem a maioridade, os proventos passam a ser direcionados integralmente ao cônjuge. Com a reforma de Doria, a pensão seria igual a 50% da aposentadoria do servidor, paga como cota familiar, e até mais cinco cotas de 10% cada, variando conforme o número de dependentes. Mas se o cônjuge não tiver filhos, terá acesso somente a 60% do total dos proventos, sendo 50% dessa cota familiar e mais 10% de sua cota pessoal.